Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. PRETENSÃO NÃO INTEGRADA VALIDAMENTE À DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PARTILHA. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. INCOMUNICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. INVIABILIDADE. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS, DECRETOU O DIVÓRCIO, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA MENOR, REGULAMENTOU A CONVIVÊNCIA PATERNA, FIXOU ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, OU EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, QUANDO FORMALMENTE EMPREGADO, E REJEITOU O PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL INDICADO NA INICIAL.2. A APELANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO, A PARTILHA DO IMÓVEL OU DOS RESPECTIVOS DIREITOS POSSESSÓRIOS, A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM E A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE É POSSÍVEL RECONHECER, DIRETAMENTE EM SEGUNDO GRAU, UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO QUE NÃO INTEGROU VALIDAMENTE OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA; (II) SE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL SEM REGISTRO SÃO COMUNICÁVEIS; (III) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO APELADO; E (IV) SE OS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO FOI FORMULADO SOMENTE NA RÉPLICA, TENDO SIDO INDEFERIDO O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 329, II, DO CPC.5. A APELANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE, NAS RAZÕES RECURSAIS, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ADITAMENTO, LIMITANDO-SE A REQUERER DIRETAMENTE AO TRIBUNAL O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DESSA PRETENSÃO EM SEGUNDO GRAU CONFIGURARIA INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141, 492 E 1.009, § 1º, DO CPC.6. A AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DOTADOS DE EXPRESSÃO ECONÔMICA, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA AQUISIÇÃO ONEROSA NO PERÍODO DE COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL E AUSENTE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES.7. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PELO APELADO, EMBORA INSUFICIENTE PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, CONSTITUI ELEMENTO INDICATIVO DE QUE O DIREITO POSSESSÓRIO FOI ADQUIRIDO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO.8. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL OU O RESPECTIVO DIREITO POSSESSÓRIO FOI ADQUIRIDO ONEROSAMENTE DURANTE O CASAMENTO OU MEDIANTE ESFORÇO COMUM, CONFORME LHE INCUMBIA PELO ART. 373, I, DO CPC. INCIDEM, PORTANTO, OS ARTS. 1.658, 1.659, I, E 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL.9. A VALORIZAÇÃO ORDINÁRIA DO IMÓVEL DECORRENTE DO TRANSCURSO DO TEMPO OU DAS OSCILAÇÕES DO MERCADO NÃO SE CONFUNDE COM BENFEITORIAS REALIZADAS EM BEM PARTICULAR. A COMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 1.660, IV, DO CÓDIGO CIVIL PRESSUPÕE PROVA DAS INTERVENÇÕES, DO PERÍODO EM QUE FORAM REALIZADAS E DE SUA ORIGEM FINANCEIRA, ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO.10. NÃO RECONHECIDA A COTITULARIDADE DO IMÓVEL OU DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS, INEXISTE CONDOMÍNIO OU COMPOSSE QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS OU INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM, TAMPOUCO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NA FORMA DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.11. OS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E A PROPORCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. EMBORA PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DA FILHA MENOR, NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRASSEM A INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO OU A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.12. A PENSÃO ESTABELECIDA EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE DESEMPREGO, OU EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, QUANDO FORMALMENTE EMPREGADO, MOSTRA-SE ADEQUADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REVISÃO DIANTE DE ALTERAÇÃO RELEVANTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO13. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, PRESERVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESES DE JULGAMENTO: “1. O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO FORMULADO VALIDAMENTE NA ORIGEM NÃO PODE SER REALIZADO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. OS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO SÃO PASSÍVEIS DE PARTILHA, DESDE QUE COMPROVADA SUA AQUISIÇÃO ONEROSA DURANTE O PERÍODO DE COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. 3. A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA COTITULARIDADE DO BEM OU DO RESPECTIVO DIREITO POSSESSÓRIO. 4. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO FIXADA E A CORRESPONDENTE CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.”______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 227 E 229; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 141, 329, II, 373, I, 492 E 1.009, § 1º; CC, ARTS. 884, 1.658, 1.659, I, 1.660, I E IV, 1.694, § 1º, 1.695, 1.699 E 1.703.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.º 1.739.042/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 08/09/2020, DJE 16/09/2020. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB: 18977/AL) - 319