Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. TEMA 1.198/STJ. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. LEGITIMIDADE DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, CONSISTENTE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS AO REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, ESPECIALMENTE AQUELES DIRETAMENTE VINCULADOS AO OBJETO LITIGIOSO.4. A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ESPECÍFICA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.5. É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, PARA EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO INTERESSE DE AGIR, SOBRETUDO DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA E/OU PREDATÓRIA.6. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DILIGÊNCIA ESSENCIAL AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 330, III, E 485, I, VI E X; CDC, ART. 6º, VIII; CNJ, RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024; NOTAS TÉCNICAS CIJE/TJAL NºS 002/2023, 008/2024 E 009/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198; STJ, RESP N. 1.777.445/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.10.2022. . - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - 319