Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NOS TERMOS PRESCRITOS PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE A ACOMPANHA. PROVIMENTO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUESTADO PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ O DEVER DE DISPONIBILIZAR, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR TEMPO INDETERMINADO, TRATAMENTO COM PSICÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO, PSICOPEDAGOGO E ATIVIDADE FÍSICA, PERMITINDO QUE A CARGA HORÁRIA SEJA DEFINIDA DE ACORDO COM A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA, DESDE QUE TODAS AS TERAPIAS SEJAM OFERTADAS DURANTE A SEMANA, CONFORME O PARECER DO NATJUS, NO PRAZO DE 30 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A AFERIR O DIREITO DO AUTOR, MENOR DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A RECEBER DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NOS TERMOS PRESCRITOS PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE O ACOMPANHA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE FOI APROVADO O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, EM QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA, COMO FORMAS DE TRATAMENTO, DO MÉTODO ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (APPLIED BEHAVIORAL ANALYSIS - ABA). O MÉTODO ABA POSSUI PREVISÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS E QUE A LEI ESTADUAL Nº 8.996/23 AUTORIZOU A SUA IMPLEMENTAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ALAGOAS. 4. COMO A CRIANÇA SERÁ ATENDIDA COM MÉTODO COMPORTAMENTAL ABA (2 SESSÕES POR SEMANA), PSICOPEDAGOGIA (2X/SEMANA), TERAPIA OCUPACIONAL (2X/SEMANA), ATENDIMENTO PSICOLÓGICO (1X/SEMANA), FONOAUDIÓLOGO (2 X/SEMANA) E ATIVIDADE FÍSICA (3X/SEMANA), A CARGA HORÁRIA PODE SER ADOTADA, ESTANDO DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA JURISPRUDÊNCIA E NA MARGEM DA RAZOABILIDADE DAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS. 5. NO TOCANTE AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE, NAS DEMANDAS DE SAÚDE QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE ALBERGADAS PELAS TESES FIXADAS NO BOJO DO TEMA 1234/STF, DEVEM SER UTILIZADOS OS ENUNCIADOS DO FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA MONITORAMENTO E RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FONAJUS), DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). APESAR DE NÃO POSSUÍREM NATUREZA VINCULANTE, ELES TRAZEM IMPORTANTES REQUISITOS PARA ORIENTAR E ORGANIZAR A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL E POR CAMINHAREM NA MESMA LINHA DA TENDÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6. NESSE QUADRO, APESAR DE HAVER JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA REQUISIÇÃO DAS REFERIDAS TERAPIAS E A DEMONSTRAÇÃO DE SUA ADEQUAÇÃO INDIVIDUAL AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO, NA FORMA DO ENUNCIADO N.º 3 DO FONAJUS, DA PRÉVIA NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NA SAÚDE SUPLEMENTAR. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE PROCEDA, EM MOMENTO POSTERIOR, À JUNTADA DE DOCUMENTO APTO A DEMONSTRÁ-LA.7. A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO FICARÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO, A CADA 12 (DOZE) MESES, JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE, DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO QUE ATESTE A IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS MÉDICAS, E PARA QUE ESPECIFIQUE AS NECESSIDADES DO PACIENTE, DEMONSTRANDO SE ELAS PERMANECEM AS MESMAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O AGRAVADO VIABILIZAR O TRATAMENTO, NO TODO OU EM PARTE, PREFERENCIALMENTE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E, SOMENTE EM CASO DE SUA INEXISTÊNCIA, BUSCAR ALTERNATIVAS PRIVADAS. NÃO É POSSÍVEL CONDICIONAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO À DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNICIPAL OU ESTADUAL. TRATA-SE DE RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PATOLOGIA DISCUTIDA E COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PERTINENTES.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196; PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; LEI ESTADUAL Nº 8.996/23, ARTS. 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 06 E 1234, ARE 685230 AGR, REL. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 05/03/2013; STJ, AGINT NO RESP N. 2.049.402/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 26/2/2024, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.976.713/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 10/6/2024. . - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 16029/AL) - João Luiz Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) - 319