Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. ACESSO À JUSTIÇA. MODULAÇÃO DA GRATUIDADE. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. AMPLIAÇÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DE TRÊS PARA SEIS PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AUTORIZOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.220,67, EM TRÊS PRESTAÇÕES, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A AGRAVANTE, PESSOA IDOSA E PENSIONISTA DO INSS, SUSTENTA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA E REQUER A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, AUTORIZA A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM TRÊS PRESTAÇÕES CONSTITUI ENCARGO EXCESSIVAMENTE GRAVOSO E CAPAZ DE DIFICULTAR O ACESSO À JURISDIÇÃO; E (III) DETERMINAR SE A GRATUIDADE PODE SER CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM DISPENSA DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, MAS ESSA PRESUNÇÃO NÃO IMPEDE A EXIGÊNCIA DE ELEMENTOS COMPLEMENTARES QUANDO HOUVER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EFETIVA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. 4. O ART. 99, § 2º, DO CPC AUTORIZA O MAGISTRADO, DIANTE DE ELEMENTOS QUE SUSCITEM DÚVIDA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, A OPORTUNIZAR À PARTE A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA ANTES DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.5. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM APENAS TRÊS PRESTAÇÕES MOSTRA-SE GRAVOSO DIANTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NARRADA, ENQUANTO SUA AMPLIAÇÃO PARA SEIS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS PERMITE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM CONDIÇÕES MAIS COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE ECONÔMICA ALEGADA. 6. O ART. 98, § 5º, DO CPC PERMITE MODULAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, INCLUSIVE MEDIANTE SUA CONCESSÃO EM RELAÇÃO A DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS OU DESPESAS. 7. A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO CONDIÇÃO PARA DISCUTIR A PRÓPRIA FORMA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS IMPOSTAS NA ORIGEM TRANSFORMA O PREPARO RECURSAL EM OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE EXCLUSIVAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) - 319