Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM SENTENÇA. SEM APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. COM EXTRATO DE DISPONIBILIZAÇÃO E USO DO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) INFERIR DE OFÍCIO SE A PRETENSÃO AUTORAL FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (II) ANALISAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS; (III) VERIFICAR A REGULARIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES; (IV) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (V) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO E O QUANTUM DO DANO MORAL; (VI) FIXAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA, A QUAL SE RENOVA TEMPORALMENTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL E DE SUA RESPECTIVA COMPENSAÇÃO. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ).5. NEGADA A CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE APRESENTAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS.7. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVEITO DA PARTE CONSUMIDORA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS.8. A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.9. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 595, 927, 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, 27, 39, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 52, 54-A A 54-G; CPC, ARTS. 17, 85, §§ 2º E 11, 373, 595; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1868099/CE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2020; STJ, RESP 1.907.394/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.05.2021; STJ, SÚMULA 297, STJ, SÚMULA 530; TJ/AL, EDCL EM AC: 0702901-07.2016.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/03/2021. . - Advs: Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - 319