Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB COMO REFERENCIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ÁGUAS DO SERTÃO S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PORQUE, APESAR DA REFORMA DO JULGADO, PERMANECEU RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUER A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC, E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A PARTE EMBARGADA REQUER A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS E A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AFASTAMENTO, EM GRAU DE APELAÇÃO, DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EXIGE A REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, ADMITINDO-SE TAMBÉM SUA UTILIZAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO DE PREMISSA FÁTICA.04. O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO AO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM PROMOVER A CORRESPONDENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POIS A REFORMA DO JULGAMENTO EVIDENCIA QUE AMBAS AS PARTES DECAEM DE PARCELA SIGNIFICATIVA DE SUAS PRETENSÕES.05. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IMPÕE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISCIPLINA O ART. 86 DO CPC.06. AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARCELA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.07. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM REFLETIR O GRAU DE ÊXITO DE CADA LITIGANTE, ADOTANDO-SE COMO BASES DE CÁLCULO OS PARÂMETROS CORRESPONDENTES ÀS PRETENSÕES EM QUE CADA PARTE SUCUMBE.08. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO, ALIADA AO BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, AUTORIZA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.09. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AS BALIZAS DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/AL JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 3.549,60 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NOS TERMOS ESPECIFICADOS NO VOTO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 11. A REFORMA DO JULGAMENTO QUE TORNA AMBAS AS PARTES VENCIDAS EM PARCELAS SIGNIFICATIVAS DE SUAS PRETENSÕES CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EXIGE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 12. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO E O BAIXO VALOR DA CAUSA AUTORIZAM A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, §§ 8º E 8º-A; 86, CAPUT; 1.022; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.252.310/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 28.06.2011, DJE 01.07.2011; STJ, EDCL NO RESP Nº 1.011.235/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 03.05.2011, DJE 10.05.2011; STJ, EDCL NO RESP Nº 980.568/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 07.12.2010, DJE 04.02.2011. . - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz P. Gondim (OAB: 19866A/AL) - Ana Lucia Regueira Freitas (OAB: 5333/SE) - 319