Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o réu IVALDO DOS SANTOS FELIZARDO, já qualificado, em relação à imputação que lhe foi atribuída neste processo, com fundamento no artigo 386, VII do CPP. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se, oficiando em seguida aos órgãos de Estatística Criminal do Estado para que cancelem eventuais dados negativos neles existentes que deponham contra o réu pelos fatos que ensejaram este processo. Determino a intimação pessoal do Ministério Público e do advogado constituído, através do DJE. Maceió, datado eletronicamente. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito