Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE FATURA POR QR CODE FRAUDULENTO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS POR CONSUMIDOR QUE, DURANTE PROCEDIMENTO DE COBRANÇA ANTECEDENTE À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, REALIZOU PAGAMENTO MEDIANTE QR CODE FRAUDULENTO. O RECORRENTE TAMBÉM SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) ESTABELECER SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE QR CODE FRAUDULENTO, PRATICADO POR TERCEIROS, DURANTE PROCEDIMENTO DE COBRANÇA RELACIONADO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, CABENDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA QUE O QR CODE FRAUDULENTO TENHA SIDO FORNECIDO POR EMPREGADO, PREPOSTO OU REPRESENTANTE DA CONCESSIONÁRIA, INEXISTINDO ELEMENTOS OBJETIVOS QUE VINCULEM OS SUPOSTOS FRAUDADORES À EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA. OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO EVIDENCIAM QUE A TRANSFERÊNCIA FOI DIRECIONADA A EMPRESAS ESTRANHAS À RELAÇÃO JURÍDICA, DISTINTAS DA CONCESSIONÁRIA, SENDO OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEL, ANTES DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO, A DIVERGÊNCIA ENTRE O BENEFICIÁRIO DO PIX E A DESTINATÁRIA LEGÍTIMA DO PAGAMENTO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E É AFASTADA QUANDO O DANO DECORRE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, INEXISTINDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU FALHA DOS SISTEMAS DA CONCESSIONÁRIA. A FRAUDE DECORRE DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, FACILITAÇÃO, VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS, VAZAMENTO DE DADOS OU DEFEITO OPERACIONAL IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL. A MERA COINCIDÊNCIA ENTRE A ATUAÇÃO DOS FRAUDADORES E O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NÃO BASTA PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO PODE SER CONVERTIDA EM SEGURADORA UNIVERSAL CONTRA FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS SEM VÍNCULO COM SUA ATIVIDADE. NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, POIS O PAGAMENTO FRAUDULENTO NÃO INGRESSOU NO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA E O SEGUNDO PAGAMENTO CORRESPONDEU À REGULAR QUITAÇÃO DA FATURA DE ENERGIA, INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSENTE ATO ILÍCITO DA FORNECEDORA, TAMBÉM NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO RESPONDE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE QR CODE FRAUDULENTO QUANDO NÃO HÁ PROVA DE QUE A FRAUDE DECORREU DE ATUAÇÃO DE SEUS PREPOSTOS OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E ROMPE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO O TRANSFORMA EM SEGURADOR UNIVERSAL CONTRA FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS SEM DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO. A INEXISTÊNCIA DE INGRESSO DOS VALORES NO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO E, AUSENTE ATO ILÍCITO, TAMBÉM AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, § 3º, 355, I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 14, CAPUT E § 3º, II; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ESPECÍFICOS CITADOS NO VOTO. . - Advs: Elaine Correia dos Santos (OAB: 19455/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)