Ementa
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA TROCA DE TITULARIDADE. COBRANÇA MAJORADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA RÉ E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO A FORNECEDORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA TROCA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE TELEFONIA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR ORIGINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELOS DANOS DELA DECORRENTES; (II) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO CITRA PETITA AO DEIXAR DE APRECIAR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVO À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE; E (III) SABER SE O VALOR DO DANO MATERIAL COMPORTA AMPLIAÇÃO PARA ALÉM DO PERÍODO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E A PRÓPRIA RÉ RECONHECEU, EM SEDE DE PROCON, QUE A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE RESULTOU NA PERDA DO DESCONTO VIGENTE NO CONTRATO ORIGINAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFASTA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO INTERNO. (B) O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVO À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE CONTRATUAL, FORMULADO EXPRESSAMENTE NA INICIAL, NÃO FOI APRECIADO NA SENTENÇA, O QUE CONFIGURA JULGAMENTO CITRA PETITA. A OMISSÃO É SANÁVEL NESTA INSTÂNCIA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA É DE DIREITO E OS FATOS JÁ SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELA PROVA DOCUMENTAL E PELA PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DA RÉ NO PROCON. (C) A AMPLIAÇÃO DO VALOR DA RESTITUIÇÃO POR DANO MATERIAL PARA ALÉM DO PERÍODO JÁ CONTEMPLADO NA SENTENÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO PELA CONSUMIDORA. A MERA JUNTADA DE FATURAS NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO, DE MODO QUE A PRETENSÃO RECURSAL DE ESTENDER A CONDENAÇÃO MATERIAL NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO POR FALHA NA TROCA DE TITULARIDADE CONTRATUAL É OBJETIVA, DISPENSANDO PROVA DE CULPA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO APRECIADO NA SENTENÇA CONFIGURA JULGAMENTO CITRA PETITA, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DIRETO PELO ÓRGÃO RECURSAL, QUANDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS DOS AUTOS. 3. A AMPLIAÇÃO DO VALOR DA RESTITUIÇÃO POR DANO MATERIAL PRESSUPÕE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DAS QUANTIAS COBRADAS, NÃO BASTANDO A MERA JUNTADA DE FATURAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 492 E 1.013, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, § 2º, 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608; SÚMULA Nº 362/STJ; FONAJE, ENUNCIADO Nº 115. . - Advs: Maysa Monteiro da Silva (OAB: 14112/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA)