Ementa
STIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE HTE 0025186-20.2026.5.24.0002 REQUERENTES: OPERARIO FUTEBOL CLUBE REQUERENTES: LUCAS COVOLAN CAVAGNARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad7337a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. HOMOLOGO O ACORDO como estabelecido pelas partes na petição de ID 303c750, com os esclarecimentos prestados na petição de ID 078445a, em consequência, por força do art. 831, parágrafo único, e 855-B, da CLT (Súmula TST n. 259), c/c art. 487, III , b, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. Custas pelo trabalhador sobre o valor de R$ 3.800,00, no importe de R$ 76,00, dispensadas. 3. . As partes esclareceram na petição de ID 078445a que a avença foi celebrada sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n. 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social (TST-Tema Repetitivo n. 310). 4. Assim, o valor do acordo é líquido e sobre ele o empregador recolherá contribuição previdenciária no importe de 31% (sendo 20% a cargo do tomador de serviços e 11% por parte do prestador de serviços na qualidade de contribuinte individual), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução. 5. Considerando que a parcela única do acordo estava prevista para pagamento em 20/07/2026, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da data da presente homologação, sem manifestação do trabalhador, o acordo será considerado cumprido. 6. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento previdenciário, arquivem-se os autos.