Ementa
te da inclusão do feito na pauta de audiências, conforme facultado pelo art. 855-D da CLT. 3. Considero presentes os requisitos constantes do artigo 855-B e seguintes da CLT, haja vista que os requerentes se encontram representados por advogados diversos, devidamente constituídos nos autos. Verifico, ainda, que os requerentes apresentaram a controvérsia que justificou a composição extrajudicial, evidenciando o interesse em obter a chancela judicial para a avença. Assim, por considerar presentes os requisitos constantes do artigo 855-B e seguintes da CLT e por não havendo qualquer óbice legal, homologo o acordo, para que surta os jurídicos e legais efeitos, nos termos dos arts. 831, § único, e 855-B e seguintes da CLT. 4. O primeiro requerente deverá manifestar, no prazo de 35 (trinta e cinco) dias após o vencimento do prazo para pagamento do acordo, o recebimento de seu crédito, ficando ciente de que seu silêncio ensejará presunção de regular pagamento e arquivamento dos autos. 5. Fixo o valor das custas processuais em R$ 50,00, calculadas sobre o valor do acordo, cujo recolhimento deverá ser rateado entre os requerentes, em cotas iguais, na forma do art. 789, § 3º, da CLT, haja vista que, na petição de acordo, não deliberado de outra forma. 6. Os requerentes deverão recolher sua cota de custas processuais, no valor de R$ 25,00, cada, no prazo de 15 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. 7. Não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do acordo, ante à natureza indenizatória da parcela acordada. 8. Deixo de determinar a intimação da União/INSS sobre os termos do acordo face ao disposto no Ofício Circular 043/2023/TRT23ªR-CORREG e Portaria TRT Correg nº 001/2024, quando o valor devido a título de contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 9. Cientifiquem-se os requerentes, por seus patronos, acerca desta decisão. 10. Remetam-se os autos à fase da liquidação, direcionando-os ao fluxo controle de acordo, até o integral cumprimento do acordo. 11. Decorrido o prazo para manifestação pelo segundo requerente acerca do adimplemento do acordo e comprovado o recolhimento das custas processuais pelos requerentes, retornem conclusos para Sentença Geral (fase de liquidação), para extinção e arquivamento do feito. MARTA ALICE VELHO Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- WEMERSON CARLOS DOS SANTOS