Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0000077-97.2025.5.23.0056 RECLAMANTE: JOZIANE SANTOS PEREIRA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aed6e4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme #id:76a5462, no valor total de R$ 22.000,00 observados os seguintes parâmetros: a) As partes declaram, para os fins do § 3º do artigo 832 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.035 de 25.10.2000 e sob as penas da lei, que o valor do acordo refere-se às seguintes parcelas e respectiva natureza: parcelas de natureza indenizatória: Danos materiais, R$ 15.000,00; Danos morais, R$ 5.000,00; Honorários sucumbenciais, R$ 2.000,00. b) A despeito tratar-se de acordo após o trânsito em julgado do título, reconheço a discriminação das parcelas outorgadas pelas partes porque guardam relação direta com a condenação constante da sentença. c) Concedo ao autor o prazo de 05 dias contados da data prevista para pagamento da parcela única, para que noticie inadimplência da avença, sob pena de ser considerado devidamente quitado o débito. d) Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora, eis que o reclamante se enquadra nas hipóteses do artigo 789, § 3º da CLT. e) Custas pro rata. Pela parte autora, dispensada do pagamento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pelo réu, no valor de R$ 220,00 calculados à base de 1% do valor homologado, em razão de sua quota no acordo, a serem recolhidas em guia GRU (18740-2), no prazo de 05 dias contados do pagamento da parcela única do acordo. f) Considerando que o valor total acordado pelas partes em relação às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda retido na fonte não ultrapassam R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixo de determinar a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 e do Ofício Circular TRT/CORREG nº 001/2024 do TRT da 23ª Região. g) O réu deverá efetuar o pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 2.500,00, no prazo de 05 dias a contar do vencimento da parcela única do acordo. Vindo aos autos o pagamento dos honorários, expeça-se alvará para liberação do valor ao perito. h) Remetam-se os autos à fase da liquidação, direcionando-os ao fluxo controle de acordo, até o integral cumprimento do avençado. INTIMEM-SE as partes dos termos desta decisão. DIAMANTINO/MT, 21 de setembro de 2026. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JOZIANE SANTOS PEREIRA