Ementa
Diante do exposto, declaro de ofício a inépcia parcial da petição inicial em relação ao pedido de indenização por danos morais, na parte fundada nos atrasos salariais, extinguindo o processo sem resolução de mérito no particular, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil, e art. 840, §1º, da CLT; no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por DAIANE CRISTINA PEIXOTO CARNEIRO em face de CORECO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra a presente decisão, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 08/06/2026, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização do aviso prévio de 33 dias; b) décimo terceiro salário proporcional de 2026, à razão de 7/12; c) férias integrais do período aquisitivo de 07/05/2025 a 06/05/2026, acrescidas de um terço; d) férias proporcionais, à razão de 2/12, acrescidas de um terço; e) multa do art. 477, §8º, da CLT. Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em proceder à baixa contratual na Carteira de Trabalho da reclamante, fazendo constar como data de saída a de 11/07/2026, considerada a integração do aviso prévio indenizado de 33 dias no tempo de serviço (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após ser especificamente intimada para tanto. Condeno a reclamada, ainda, à obrigação de fazer consistente em proceder ao recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS de todo o período contratual (observado o extrato de id. 34b33fd), do depósito incidente sobre as verbas rescisórias e da indenização de 40% sobre todo o saldo fundiário, no prazo de 05 dias após ser especificamente intimada para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia, execução e posterior depósito em conta vinculada pelo juízo. Após o trânsito em julgado, uma vez efetivados os recolhimentos pela reclamada ou após o recolhimento pelo Juízo, expeça-se Alvará Judicial para o levantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS da parte reclamante junto à Caixa Econômica Federal, suprindo-se assim a apresentação do TRCT, não cabendo à CEF fazer qualquer exigência complementar para a liberação, a qual está autorizada judicialmente. Por fim, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme os percentuais e parâmetros estabelecidos no item respectivo da fundamentação, a serem apurados em liquidação de sentença. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários de sucumbência devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais o
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000443-61.2026.5.23.0005 RECLAMANTE: DAIANE CRISTINA PEIXOTO CARNEIRO RECLAMADO: CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0d30b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro de ofício a inépcia parcial da petição inicial em relação ao pedido de indenização por danos morais, na parte fundada nos atrasos salariais, extinguindo o processo sem resolução de mérito no particular, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil, e art. 840, §1º, da CLT; no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por DAIANE CRISTINA PEIXOTO CARNEIRO em face de CORECO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra a presente decisão, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 08/06/2026, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização do aviso prévio de 33 dias; b) décimo terceiro salário proporcional de 2026, à razão de 7/12; c) férias integrais do período aquisitivo de 07/05/2025 a 06/05/2026, acrescidas de um terço; d) férias proporcionais, à razão de 2/12, acrescidas de um terço; e) multa do art. 477, §8º, da CLT. Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em proceder à baixa contratual na Carteira de Trabalho da reclamante, fazendo constar como data de saída a de 11/07/2026, considerada a integração do aviso prévio indenizado de 33 dias no tempo de serviço (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após ser especificamente intimada para tanto. Condeno a reclamada, ainda, à obrigação de fazer consistente em proceder ao recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS de todo o período contratual (observado o extrato de id. 34b33fd), do depósito incidente sobre as verbas rescisórias e da indenização de 40% sobre todo o saldo fundiário, no prazo de 05 dias após ser especificamente intimada para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia, execução e posterior depósito em conta vinculada pelo juízo. Após o trânsito em julgado, uma vez efetivados os recolhimentos pela reclamada ou após o recolhimento pelo Juízo, expeça-se Alvará Judicial para o levantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS da parte reclamante junto à Caixa Econômica Federal, suprindo-se assim a apresentação do TRCT, não cabendo à CEF fazer qualquer exigência complementar para a liberação, a qual está autorizada judicialmente. Por fim, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme os percentuais e parâmetros estabelecidos no item respectivo da fundamentação, a serem apurados em liquidação de sentença. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários de sucumbência devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença, que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Em respeito ao princípio da congruência, enunciado no art. 492 do CPC, aplicado ao âmbito trabalhista, e em observância às recentes decisões de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações n. 79034 e 77179, DECIDO, com base no art. 840, §1º, da CLT, que o montante apurado na liquidação da sentença está limitado ao valor apontado na inicial para cada pedido, até porque a própria reclamante, na impugnação à contestação (id. 1b923bb), manifestou expressa concordância com tal limitação. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, §4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, §3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes à execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do CPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Sentença proferida de forma ilíquida. Custas pela reclamada importam em R$ 180,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 9.000,00. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à fase de liquidação. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- DAIANE CRISTINA PEIXOTO CARNEIRO
