Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E NÃO FATURADAS. LIMITE DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. PLR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de diferenças de comissões (vendas canceladas, não faturadas, sobre juros de vendas financiadas), reflexos em verbas contratuais e rescisórias, prêmio-estímulo e Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial; (ii) estabelecer se são devidas comissões sobre vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca, ante a aplicação do Tema 65 do TST; (iii) determinar a base de cálculo e o índice das comissões sobre vendas financiadas (Tema 57 do TST); (iv) verificar a natureza jurídica dos prêmios e seu reflexo em outras verbas; (v) aferir a procedência do pedido de PLR proporcional quando ausente o instrumento coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação deve observar estrita limitação aos valores indicados na petição inicial, em observância à jurisprudência do STF consolidada em sede de reclamação constitucional. 4. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, bem como o atraso no faturamento por atos de gestão da empresa, não autorizam o estorno ou a exclusão das comissões do vendedor, nos termos do Tema 65 do TST e do princípio da alteridade (art. 2º da CLT). 5. As comissões sobre vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e encargos financeiros, conforme Tema 57 do TST, sendo, contudo, necessária a apuração do percentual real de juros por meio de documentos contábeis, afastando-se o arbitramento por estimativa. 6. Os prêmios pagos habitualmente possuem natureza indenizatória, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, não repercutindo sobre o repouso semanal remunerado (RSR) e demais verbas reflexas. 7. O pagamento de PLR é condicionado à existência de norma coletiva ou acordo paritário, ônus de prova do qual o reclamante não se desincumbiu, sendo insuficiente a mera indicação de provisionamento contábil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: A condenação trabalhista deve observar o limite dos valores líquidos indicados na petição inicial. O estorno de comissões por cancelamento ou inadimplência do cliente é vedado, independentemente de previsão contratual, em razão do risco do empreendimento ser do empregador. As comissões sobre vendas financiadas incidem sobre o valor total da operação, inclusive juros e encargos, salvo pactuação coletiva em contrário. Prêmios, ainda que habituais, possuem natureza indenizatória e não integram a base de cálculo de reflexos trabalhistas. A ausência de instrumento coletivo vigente obsta o deferimento do pagamento de PLR. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XI; CLT, arts. 2º, 442, 444, 457, § 2º, 466, 611-A, IX, 791-A, § 4º, 840, § 1º; Lei nº 3.207/1957, arts. 2º, 4º, 7º; Lei nº 10.101/2000, art. 2º; CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 65 (IRR 0011110-03.2023.5.03.0027); TST, Tema 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037); STF, ADC nº 58 e nº 59; STF, Rcl 79.034/SP.