Ante o exposto, conheço dos incidentes processuais apresentados pelas partes e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pela executada e JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela parte exequente. Custas da execução pela executada no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT), isenta de recolhimento em virtude da equiparação à Fazenda Pública (art. 790-A, I, da CLT c/c art. 16 da Lei nº 15.233/2025). Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumSen 0000506-49.2026.5.21.0003 EXEQUENTE: AGELIA ROSALIA DIAS FELIX EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e748da proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO A executada opôs Embargos à Execução alegando, em síntese: a necessidade de suspensão da execução em decorrência de ação rescisória em trâmite; a ausência de pertinência subjetiva e a ilegitimidade ativa da exequente por integrar categoria profissional diferenciada; a inexigibilidade do título executivo judicial frente ao Tema 1.046 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; o excesso de execução decorrente da apuração de horas extras sem respaldo em cartões de ponto, termo final de apuração e parametrização de férias; a incidência dos critérios de atualização monetária da Emenda Constitucional nº 136/2025; e a impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (Tema 1.142 do STF). A parte exequente apresentou impugnação à decisão de liquidação, insurgindo-se contra a determinação que vedou o fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase cognitiva e determinou sua consolidação para expedição de precatório único na ação coletiva matriz. Regularmente intimada, a exequente apresentou resposta aos embargos à execução, refutando as teses da executada, apontando a ocorrência de preclusão e requerendo a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários advocatícios sucumbenciais pela improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos para julgamento conjunto dos incidentes, nos termos do art. 884, § 4º, da CLT. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. EMBARGOS À EXECUÇÃO Inicialmente, registra-se que a ação rescisória ajuizada pela executada com o escopo de desconstituir o título executivo coletivo não obsta o regular prosseguimento da presente execução, ante a ausência de provimento liminar vigente que determine a suspensão dos atos executórios, nos exatos termos do art. 969 do Código de Processo Civil. No tocante às matérias atinentes à ilegitimidade ativa da exequente, à higidez e exigibilidade do título judicial em face do Tema 1.046 do STF e à disciplina das contribuições previdenciárias a cargo exclusivo da ré, constata-se que a embargante limitou-se a reiterar os mesmos argumentos deduzidos em sua prévia impugnação aos cálculos. Tais temas já foram exaustivamente enfrentados e repelidos na decisão interlocutória de liquidação, cujos fundamentos ora se adotam integralmente como razões de decidir, em homenagem à celeridade processual e para evitar tautologia, mantendo-se a rejeição das alegações patronais em estrita observância à coisa julgada. De igual modo, as prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública estendidas à executada (art. 16 da Lei nº 15.233/2025), inclusive no que concerne aos parâmetros de atualização monetária e juros (Tema 810 do STF e Emenda Constitucional nº 113/2021, afastada a incidência da EC nº 136/2025 à fase liquidatória/pré-requisitório), já foram devidamente chanceladas e integradas à conta homologada. Quanto aos cálculos de liquidação propriamente ditos, a embargante sustenta a existência de excesso de execução, aduzindo a ocorrência de quantitativos fictícios de horas extras e adicionais, ausência de correlação com cartões de ponto, equívoco no termo final do cálculo e distorção na parametrização de férias. Sem razão. O dever de documentação das jornadas e da remuneração recai sobre a empregadora, a teor do art. 74, § 2º, da CLT e do princípio da aptidão para a prova. Cabia à executada, detentora natural e exclusiva da documentação funcional da trabalhadora, trazer aos autos os respectivos controles de ponto da parte exequente, a fim de demonstrar a efetiva realidade laboral do período imprescrito. Ocorre que a executada, quando devidamente notificada para impugnar os cálculos de liquidação na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não colacionou os aludidos documentos funcionais, limitando-se a suscitar matérias estritamente jurídicas. A apresentação de impugnação genérica, desprovida dos controles de ponto do empregado, enseja preclusão temporal e consumativa quanto à matéria fática da apuração, não sendo admitida a rediscussão probatória em sede de embargos à execução. Ademais, a conta de liquidação apresentada pela parte exequente e homologada pelo Juízo observou com rigor os parâmetros traçados no título executivo judicial e na decisão interlocutória de liquidação, tendo a data de 10/11/2017 servido unicamente para delimitar o marco final da condenação fixado no título, sem inclusão indevida de verbas rescisórias, e mantendo-se a parametrização de férias alinhada às regras do sistema oficial PJe-Calc. Portanto, diante da ausência de juntada dos documentos pertinentes no momento processual oportuno e da consequente preclusão operada (art. 879, § 2º, da CLT), associada à estrita consonância da conta com o comando exequendo, não subsiste o alegado excesso de execução. Rejeito os Embargos à Execução. 2.2. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A exequente pretende a reforma da decisão que indeferiu o fracionamento da verba honorária e determinou a sua execução concentrada na ação coletiva originária. A pretensão não comporta acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica no Tema 1.142 da Repercussão Geral (RE 1.309.081), consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública constituem crédito único e indivisível pertencente ao patrono. Dessa forma, o fracionamento da verba honorária proporcionalmente às execuções individuais promovidas pelos substituídos viola expressamente o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, por consubstanciar burla ao regime constitucional dos precatórios. Ratifica-se, por conseguinte, a diretriz adotada na decisão de homologação, devendo a verba honorária sucumbencial liquidada ser consolidada e adimplida mediante precatório único no feito coletivo matriz. Julgo improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação. 2.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS EM EMBARGOS A parte exequente formula pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, reputando procrastinatória a conduta da devedora, e requer o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais pela rejeição dos embargos. Indefere-se. A insurgência deduzida pela executada insere-se no exercício regular das prerrogativas constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), não se vislumbrando dolo processual específico ou deslealdade a justificar a incidência das penalidades do art. 793-B da CLT. Outrossim, no processo do trabalho, os honorários de sucumbência encontram regramento estrito no art. 791-A da CLT, inexistindo suporte legal para a fixação de verba honorária autônoma em sede de embargos à execução ou de incidentes da fase executiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos incidentes processuais apresentados pelas partes e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pela executada e JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela parte exequente. Custas da execução pela executada no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT), isenta de recolhimento em virtude da equiparação à Fazenda Pública (art. 790-A, I, da CLT c/c art. 16 da Lei nº 15.233/2025). Intimem-se as partes. Decorridos os prazos legais, expeçam-se os competentes requisitórios para pagamento do crédito, observadas as diretrizes do art. 100 da Constituição Federal. NATAL/RN, 21 de setembro de 2026. INACIO ANDRE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
