Ementa
procuradores, termo de acordo para quitação da cláusula penal decorrente do atraso. O valor é de R$ 500,00, líquido e irreajustável, em parcela única com vencimento em 21/09/2026, mediante depósito na conta do procurador da reclamante já indicada na ata de audiência. Em 21/09/2026, a reclamada juntou aos autos o termo de acordo e o comprovante de transferência PIX no valor de R$ 500,00, realizada na mesma data, pela procuradora da reclamada, para a conta do procurador da reclamante. Pois bem. Subscrito que foi por pessoas habilitadas e capazes, não representando tentativa de lesão às partes, HOMOLOGO o acordo apresentado, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, para que surta seus regulares efeitos jurídicos. A parcela transacionada refere-se exclusivamente à cláusula penal decorrente da mora no pagamento da 2ª parcela do acordo originário. Ela possui natureza indenizatória, razão pela qual não incidem contribuições previdenciárias e fiscais sobre o montante. O pagamento foi comprovado dentro do prazo ajustado. Assim, a reclamante outorga plena, geral e irrevogável quitação quanto à multa decorrente do atraso da 2ª parcela do acordo originário, para nada mais reclamar a este título. Resta prejudicado o requerimento de execução da cláusula penal formulado na petição de 15/09/2026. Intime-se a reclamante para ciência do comprovante de pagamento.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0001258-93.2026.5.18.0006 AUTOR: REGINA ALVES DOS SANTOS RÉU: I&P CUIDADORES DE PESSOAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93c715a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Em audiência realizada em 04/08/2026, perante o CEJUSC, foi homologado acordo entre REGINA ALVES DOS SANTOS e I&P CUIDADORES DE PESSOAS LTDA, no valor líquido de R$ 3.000,00, em duas parcelas de R$ 1.500,00, com multa de 50% em caso de inadimplência ou mora. Por meio da petição de 15/09/2026, a reclamante noticiou que a 2ª parcela, vencida em 10/09/2026, foi paga somente em 11/09/2026, conforme comprovante PIX juntado aos autos, e requereu a execução da cláusula penal no valor de R$ 750,00. Intimada a reclamada para se manifestar, as partes apresentaram, em petição conjunta subscrita por ambos os procuradores, termo de acordo para quitação da cláusula penal decorrente do atraso. O valor é de R$ 500,00, líquido e irreajustável, em parcela única com vencimento em 21/09/2026, mediante depósito na conta do procurador da reclamante já indicada na ata de audiência. Em 21/09/2026, a reclamada juntou aos autos o termo de acordo e o comprovante de transferência PIX no valor de R$ 500,00, realizada na mesma data, pela procuradora da reclamada, para a conta do procurador da reclamante. Pois bem. Subscrito que foi por pessoas habilitadas e capazes, não representando tentativa de lesão às partes, HOMOLOGO o acordo apresentado, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, para que surta seus regulares efeitos jurídicos. A parcela transacionada refere-se exclusivamente à cláusula penal decorrente da mora no pagamento da 2ª parcela do acordo originário. Ela possui natureza indenizatória, razão pela qual não incidem contribuições previdenciárias e fiscais sobre o montante. O pagamento foi comprovado dentro do prazo ajustado. Assim, a reclamante outorga plena, geral e irrevogável quitação quanto à multa decorrente do atraso da 2ª parcela do acordo originário, para nada mais reclamar a este título. Resta prejudicado o requerimento de execução da cláusula penal formulado na petição de 15/09/2026. Intime-se a reclamante para ciência do comprovante de pagamento. O seu silêncio no prazo de 05 (cinco) dias valerá como quitação. Comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária do acordo homologado em 04/08/2026, na forma determinada na ata de audiência, arquivem-se os autos. Intimem-se. GOIANIA/GO, 24 de setembro de 2026. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- REGINA ALVES DOS SANTOS
