TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0072805-45.2025.4.05.8100

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0072805-45.2025.4.05.8100 AUTOR: ELIARDO LOPES DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: CELIANE SILVA FLORENCIO - CE41472 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível, em trâmite nos JEFs, em que o(a) Autor(a) requer tutela jurisdicional que lhe assegure a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS-PcD), com efeitos vencidos e vincendos e os acessórios pertinentes. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 203, V, da CF/1988 e 20, § 2º, da LOAS, regulamentados pelo Decreto 6.214/2007, para a aquisição do direito subjetivo ao BPC-LOAS-PcD, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, a caracterização, mediante prova idônea, da condição biopsicossocial de pessoa com deficiência (PcD), que resulta da conjunção dos seguintes elementos: impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial + barreiras sociais + potencial obstrução à participação igualitária plena e efetiva na sociedade. Na espécie, no decorrer da instrução processual, realizou-se perícia médica, por profissional habilitado e equidistante das partes, que, na qualidade de auxiliar do juízo, elaborou peça(s) técnica(s) da(s) qual(is) se pode inferir que não restou caracterizado o requisito atinente ao impedimento de longo prazo, conforme o seguinte quadro patológico e manifestações periciais: DOENÇAS/CONDIÇÕES: Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado (CID 10 - F33.1) e Obesidade (CID 10 - E66). TRANSCRIÇÕES: "O histórico apresentado, as provas documentais trazidas à perícia e o exame psíquico do autor nos levam a crer que o mesmo seja portador de transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado (F33.1 pela CID - 10) e obesidade (E66 pela CiD 10). Pelos dados obtidos durante a perícia podemos afirmar que o autor, neste caso, se encontra CAPACITADO para a vida laborativa remunerada. Vale ressaltar que desde que a pessoa submeta-se a tratamento psiquiátrico apropriado, pode inclusive vir a curar-se totalmente num momento futuro." "Sim, é portador de transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado (F33.1 pela CID - 10). Doença em que há um rebaixamento do humor, com tristeza e desesperança. Desde 2018. Tem ainda obesidade, causada pelo acúmulo excessivo de gordura corporal como uma condição médica crônica, desde seus 30 anos." "Não. Não por não ter sido encontrado elementos ao longo da perícia." "Tem condições para o trabalho, desde que adaptada suas funções para adequação ao seu peso." "Diz ter muitas dificuldades relacionadas à limitações impostas pelo seu grande peso em pior aumento desde seus 30 anos, tendo sido a grande causa de sua demissão do último emprego. Nega ida à serviços de pronto atendimento por queixa psiquiátrica, internação psiquiátrica ou tentativa de suicídio." Embora não esteja indeclinavelmente adstrito ao laudo (CPC, art. 479), segundo penso, a(s) peça(s) pericial(is) produzida(s) na espécie se legitima(m) como prova técnica idônea, já que elucidou(aram) satisfatoriamente a matéria fática relevante submetida a exame e ofereceu(ram) respostas consistentes, coerentes e bem embasadas aos quesitos formulados. Conquanto um mesmo quadro patológico possa ser objeto de diferentes posicionamentos médicos, com distintos ângulos de abordagem clínica, a meu ver, não há, nos autos, argumentos, impugnações e contraprovas materiais que comprometam a integridade técnica dos achados periciais e legitimem o seu afastamento, total ou parcial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e indefiro a tutela de urgência requerida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P. R. I. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] * * *