Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0067196-90.2025.4.05.8000 #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr().replace("
", "")} #{processoTrfHome.getProcessoParteRepresentantePoloAtivoStr().replace("
", "")} #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr().replace("
", "")} SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por idade urbana com pedido de pagamento de valores retroativos ao requerimento administrativo. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Afasto a prejudicial de prescrição quinquenal, uma vez que entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação não transcorreram cinco anos. O benefício ora perseguido tem previsão normativa no art. 48 da Lei nº 8.213/91 e no art. 18 da EC nº 103/2019, extraindo-se dos referidos dispositivos os seguintes requisitos cumulativos: a) idade mínima de 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher; b) carência mínima de 180 contribuições. Para os segurados filiados ao Regime Geral antes da EC nº 103/2019, exige-se ainda tempo mínimo de contribuição de 15 anos, nos termos do art. 18, inciso II, da referida Emenda. Cumpre destacar que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, por força do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003. Do caso concreto A autora, nascida em 30/01/1960, contava 65 anos de idade na DER de 05/08/2025 (NB 41/236.763.645-6), de modo que o requisito etário está atendido. O INSS indeferiu o primeiro requerimento por ter apurado 14 anos, 4 meses e 24 dias de tempo de contribuição e 175 contribuições. A autora formulou novos requerimentos em 21/08/2025 e 31/10/2025, também indeferidos. Na análise de 10/10/2025, já considerados os ajustes das competências com remuneração inferior ao salário mínimo, a autarquia apurou 14 anos, 11 meses e 24 dias. Em todas as análises, o vínculo com Fernandes e Vasconcelos Ltda. foi computado por apenas um dia (01/02/2011) e o vínculo com LICCS Comércio e Serviços do Vestuário Ltda. de 2009 somente até 30/11/2009. Das competências ajustadas após a EC nº 103/2019 Nos termos do art. 195, § 14, da Constituição Federal e do art. 29 da EC nº 103/2019, somente é computada como tempo de contribuição a competência cujo recolhimento seja igual ou superior à contribuição mínima mensal, assegurado ao segurado o ajuste por complementação, utilização de excedente ou agrupamento. O CNIS atualizado demonstra que a autora promoveu, por meio de DARFs pagos em 06/10/2025, a complementação ou o agrupamento das competências 04/2020, 05/2020, 06/2020, 12/2020, 06/2021, 08/2021 e 12/2023, além da utilização de excedente em 01/2024, ajustes que o próprio INSS passou a considerar a partir da análise de 10/10/2025. Tais competências são, portanto, computáveis. Permanecem sem efeito a competência 07/2020, cuja remuneração não foi complementada, e as competências de suspensão do contrato de trabalho sem remuneração, em 2020 e 2021. Registro que esses ajustes foram efetuados depois da primeira e da segunda DER, de modo que somente produzem efeitos a partir do respectivo pagamento. Do vínculo com Fernandes e Vasconcelos Ltda. e do término do vínculo com LICCS em 2009 O vínculo com Fernandes e Vasconcelos Ltda. consta do CNIS apenas com data de início e indicador de extemporaneidade, sem remunerações, e o vínculo com LICCS Comércio e Serviços do Vestuário Ltda. de 2009 consta sem data de término. O INSS recusou o cômputo integral por se apoiar a autora apenas na carteira de trabalho, cuja anotação de saída da LICCS não foi assinada pelo empregador. A carteira de trabalho goza de presunção relativa de veracidade (Súmula 75 da TNU), e, nos termos do art. 19-B do Decreto nº 3.048/99, as informações extemporâneas podem ser comprovadas por documentos contemporâneos aos fatos. Intimada por este Juízo, a autora juntou, em 17/08/2026, a relação de vínculos da RAIS e o extrato do CAGED, que registram a admissão na Fernandes e Vasconcelos Ltda. em 01/02/2011 e o desligamento em 08/04/2011, e a admissão na LICCS em 01/06/2009 e o desligamento em 13/12/2009, exatamente como anotado na carteira de trabalho. A RAIS é declaração obrigatória prestada pelo próprio empregador à época dos fatos, de modo que constitui prova contemporânea apta a confirmar os registros da carteira de trabalho. O INSS não apresentou nenhum elemento capaz de infirmá-la. Reconheço, assim, os períodos de 01/02/2011 a 08/04/2011, laborado para Fernandes e Vasconcelos Ltda., e de 01/12/2009 a 13/12/2009, laborado para LICCS Comércio e Serviços do Vestuário Ltda., como tempo de contribuição e carência, cabendo ao empregador o recolhimento das respectivas contribuições (art. 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91). Da data de início do benefício Sem o vínculo com Fernandes e Vasconcelos Ltda., a autora não alcançava os 15 anos de tempo de contribuição em nenhuma das DERs, como reconheceu o próprio INSS na análise de 10/10/2025. E, na primeira DER, nem mesmo com o reconhecimento dos vínculos controvertidos o requisito estaria cumprido, pois as competências abaixo do mínimo ainda não tinham sido ajustadas. A prova capaz de demonstrar o vínculo de 2011 somente foi apresentada em 17/08/2026, com a juntada da RAIS a estes autos. Até então, a autora dispunha apenas da carteira de trabalho, que o INSS havia recusado na via administrativa, e a autarquia não teve oportunidade de examinar o documento que efetivamente comprovou o vínculo. Desse modo, o direito ao benefício somente restou demonstrado com a juntada da RAIS, data em que fixo a DIB, mediante reafirmação da DER, nos termos do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. Fica prejudicado o pedido subsidiário de complementação da competência 07/2020, desnecessária para o implemento do tempo mínimo. Do quadro contributivo Ainda, do exame do CNIS, verifico que a autora contava com tempo suficiente para a aposentadoria em 17/08/2026, conforme quadro contributivo a seguir colacionado e detalhamento constante da planilha em anexo. Período Vínculo ou forma de contribuição Tempo Carência 01/07/1984 a 27/09/1984 Agrícolas Ltda. 0a 2m 27d 3 23/09/1985 a 10/12/1985 Rio Grande Tabaco S.A. Indústria e Comércio 0a 2m 18d 4 09/04/1987 a 17/09/1987 Agrícolas Ltda. 0a 5m 9d 6 01/07/1988 a 12/09/1988 Agrícolas Ltda. 0a 2m 12d 3 17/08/1989 a 05/09/1990 Agrícolas Ltda. 1a 0m 19d 14 04/07/1991 a 10/10/1991 Agrícolas Ltda. 0a 3m 7d 4 11/02/1993 a 26/03/1993 Carvalho Falcão Exportadora de Tabacos Ltda. 0a 1m 16d 2 01/06/2009 a 13/12/2009 LICCS Comércio e Serviços do Vestuário Ltda. 0a 6m 13d 7 01/02/2011 a 08/04/2011 Fernandes e Vasconcelos Ltda. 0a 2m 8d 3 01/02/2012 a 06/03/2015 LICCS Comércio e Serviços do Vestuário Ltda. 3a 1m 6d 38 01/10/2015 a 30/06/2020 LICCS Comércio e Serviços do Vestuário Ltda. 4a 9m 0d 57 01/12/2020 a 30/04/2021 LICCS Comércio e Serviços do Vestuário Ltda. 0a 5m 0d 5 01/06/2021 a 30/06/2021 LICCS Comércio e Serviços do Vestuário Ltda. 0a 1m 0d 1 01/08/2021 a 26/11/2024 LICCS Comércio e Serviços do Vestuário Ltda. 3a 4m 0d 40 01/07/2025 a 31/07/2025 Contribuinte individual 0a 1m 0d 1 Total em 17/08/2026 15a 0m 15d 188 Assim, uma vez que a autora comprovou, em 17/08/2026, o cumprimento da carência mínima de 180 contribuições mensais e de 15 anos de tempo de contribuição, além da idade mínima, faz jus ao benefício a partir dessa data. Dispositivo Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício de aposentadoria por idade urbana com DIB em 17/08/2026 (DER reafirmada), RMI de R$ 1.621,00 e DIP no primeiro dia do mês em que proferida a sentença, computando como tempo de contribuição e carência os períodos de 01/12/2009 a 13/12/2009, laborado para LICCS Comércio e Serviços do Vestuário Ltda., e de 01/02/2011 a 08/04/2011, laborado para Fernandes e Vasconcelos Ltda., bem como as competências ajustadas por complementação, agrupamento ou utilização de excedente (04/2020, 05/2020, 06/2020, 12/2020, 06/2021, 08/2021, 12/2023 e 01/2024). Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas entre a DIB e a DIP acima fixadas, corrigidas em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio de requisição de pagamento, conforme planilha que segue anexa. Concedo tutela antecipada para que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, pois presentes seus requisitos. Intime-se. Ressalto que, na hipótese de reforma da decisão, caberá à parte autora restituir os valores recebidos sob o manto da decisão antecipatória. Sem custas e honorários (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei nº 9.099/95, e art. 4º da Lei nº 9.289/96). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Defiro a retenção de honorários contratuais, desde que o instrumento do contrato esteja juntado aos autos até a data da elaboração do requisitório de pagamento, em conformidade com a Súmula 10 da TR/AL. Certificado o trânsito em julgado e após a expedição da RPV, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FLÁVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA Juíza Federal Substituta
