Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96 Defiro os benefícios da justiça gratuita. Outrossim, oficie-se a secretaria administrativa para fins de pagamento dos honorários periciais. Intimações e providências necessárias. Juiz(íza) Federal - 9ª Vara/AL JRA
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051078-39.2025.4.05.8000 AUTOR: IVANILDO PAULO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL ROBSON CAVALCANTE BARBOSA GUEIROS - AL13800 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSIANE MARTINS DA SILVA - AL22548 ADVOGADO do(a) AUTOR: GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA NETO - AL12455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial cumulado com condenação ao pagamento de prestações pretéritas proposta por IVANILDO PAULO DO NASCIMENTO devidamente qualificado na inicial. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O art. 20, § 2°, da Lei n° 8.742/93, estabeleceu que para fim de concessão de benefício assistencial de prestação continuada "pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". No caso sub judice, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, vide art. 156 do Código de Processo Civil. Nesta toada, o perito médico do juízo, após minuciosa análise clínica e dos exames/atestados médicos anexados aos autos, apresentou laudo médico pericial atestando que a parte autora estava capaz para o trabalho e para a vida independente (Laudo pericial id. 161733433). Senão, vejamos: O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? A parte autora NÃO apresenta deficiência física limitante. A parte autora NÃO apresenta incapacidade para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis, de natureza hereditária, congênita ou adquirida que impeçam o desempenho das atividades da vida diária, autônoma e do trabalho ou insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional. Portanto, a parte autora encontra-se capacitada para sua função habitual ou para outras atividades laborativas. (Grifos acrescidos) Após a juntada do laudo pericial, o INSS pugnou pela improcedência da demanda em razão da ausência de deficiência e como consequência do impedimento a longo prazo da autora, em contrapartida, a parte demandante se manteve inerte. No caso, não restando comprovada a deficiência e nem o impedimento a longo prazo, entendo que agiu corretamente o INSS ao indeferir o benefício previdenciário na esfera administrativa. Deste modo, não é viável que a pretensão autoral prospere. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96 Defiro os benefícios da justiça gratuita. Outrossim, oficie-se a secretaria administrativa para fins de pagamento dos honorários periciais. Intimações e providências necessárias. Juiz(íza) Federal - 9ª Vara/AL JRA
