Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005218-41.2023.4.05.8402 RECORRENTE: MARIA DAS MERCES BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAULO DE GOIS GUIMARAES - RN18788-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA - RN12580-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM PROCESSO 0005218-41.2023.4.05.8402 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. INCLUSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM DEMANDA JUDICIAL DE COBRANÇA TRANSITADA EM JULGADO (PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO). INCORPORAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PBC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO PELO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO A CARGO DO EMPREGADOR. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO (DER DE REVISÃO EM 18/09/2023). TEMA 1124 DO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO INSS E DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. 1. Caso em exame: recursos inominados interpostos pelo INSS e pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Caicó/RN, que julgou procedente o pedido para determinar a averbação das diferenças salariais reconhecidas na ação nº 0100154-23.2017.8.20.0123 e condenar a autarquia previdenciária a revisar a RMI da aposentadoria de professor (NB 197.894.876-7) da parte demandante, com o acréscimo dos salários de contribuição no interregno de 01/2012 a 04/2015, com pagamento dos reflexos financeiros a contar da DER do pedido de revisão (18/09/2023). 2. Questão em discussão: (a) preliminares arguidas pelo INSS de litispendência e falta de interesse de agir; (b) possibilidade de revisão da RMI mediante a inclusão de diferenças remuneratórias reconhecidas por título judicial em desfavor do ente empregador municipal; e (c) fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão (se a contar da data de início do benefício originário ou da data do requerimento administrativo de revisão, nos termos do Tema 1124/STJ). 3. Razões de decidir: rejeitam-se as preliminares, pois inexiste litispendência com a ação nº 0005220-11.2023.4.05.8402 (que versa sobre interstício distinto) e resta demonstrado o interesse processual diante do protocolo do requerimento revisional em 18/09/2023 e resistência da autarquia. No mérito, o reconhecimento definitivo de parcelas salariais em ação judicial constitui base idônea para a majoração dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991), não podendo o segurado empregado ser onerado pela ausência de repasse tributário que compete ao empregador e deve ser fiscalizado pelo INSS. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, tendo os elementos documentais sido submetidos à apreciação previdenciária apenas com o pedido revisional, correta a fixação na data do requerimento administrativo de revisão (18/09/2023), em conformidade com as diretrizes do Tema 1124 do STJ e com os arts. 35 e 37 da Lei nº 8.213/1991. Sentença de procedência integralmente mantida. 4. Dispositivo: recursos inominados do INSS e da parte autora conhecidos e não providos. Sem condenação do INSS em honorários ante a sucumbência recíproca dos recursos; mantida a gratuidade de justiça deferida à autora. 1.