Ementa
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista para condenar a reclamada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento das seguintes parcelas: a) horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondentes a uma hora diária, três vezes por semana, durante todo o período contratual imprescrito, com adicional de 50%, com reflexos. b) horas de sobreaviso aos sábados e domingos do período de setembro a dezembro de 2024, exclusivamente nos dias em que não há registro de trabalho nos cartões de ponto, à razão de 1/3 da hora normal, de natureza salarial, observados os seguintes parâmetros: divisor 220, evolução salarial, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de adicional por acúmulo de funções e de indenização por dano moral. Declaro a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis anteriormente a 17/03/2021, extinguindo-as com resolução de mérito. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanecerá suspensa pelo prazo de 2 anos, nos termos da ADI 5766 do STF. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, arbitrada R$ 20.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idênticos títulos. Intimem-se as partes.