Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006964-47.2023.4.05.8400 RECORRENTE: FRANCISCO LIMA DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR - RN6610-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA dispensada RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006964-47.2023.4.05.8400 RECORRENTE: FRANCISCO LIMA DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR - RN6610-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006964-47.2023.4.05.8400 RECORRENTE: FRANCISCO LIMA DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR - RN6610-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM-R 0006964-47.2023.4.05.8400 AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFS). LEI Nº 10.259/2001. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). APOSENTADORIA. ATO REVISIONAL. SEGURADO FILIADO AO RGPS EM DATA ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.876/1999. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102 DO STF JULGADO EM 26/11/2025. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE DE "REVISÃO DA VIDA TODA". SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.