Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004199-35.2025.4.05.8400 RECORRENTE: CELMA MARIA RODRIGUES DE MOURA BEZERRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA - RN12580-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAULO DE GOIS GUIMARAES - RN18788-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM PROCESSO 0004199-35.2025.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO / SERVIÇO DE PROFESSORA. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO DO MAGISTÉRIO EM DEMANDA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDOS. ART. 34, I, DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 1.188 DO STJ INAPLICÁVEL: PROCESSO COGNITIVO COM AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA E DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA, NÃO SE TRATANDO DE ACORDO HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DETALHADA MÊS A MÊS ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO ANTE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO INDEFERIDO. TEMA 350 DO STF ATENDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO/DESPACHO ADMINISTRATIVO (31/10/2024), NOS TERMOS DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.124 DO STJ. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.