Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004659-07.2025.4.05.8405 RECORRENTE: FABIANA JANUARIO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATALIA MELO DE MOURA - RN17028-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DENISE MILITAO SILVA CRUZ - RN17201-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM PROCESSO 0004659-07.2025.4.05.8405 EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DO LABOR RURÍCOLA NO PERÍODO LEGALMENTE EXIGIDO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS AO PARTO OU DE ÍNDOLE MERAMENTE AUTODECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO RURAL E INSCRIÇÃO NO CAF COM DATAS POSTERIORES AO FATO GERADOR. LAUDO PERICIAL SOCIAL QUE SE BASEIA EM RELATOS E NÃO SUPRE A INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEO. SÚMULA N.º 149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.