Ementa
DISPOSITIVO Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vindicados nesta reclamação trabalhista por JOSÉ JOAQUIM LOPES VIANA contra STYLLO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas deferidas e ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, na forma da fundamentação que integra este decisum para todos os fins. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Não há parcela previdenciária ou fiscal, em virtude do caráter indenizatório das parcelas deferidas. Conforme decidido pelo STF nas ADCs nº 58 e 59 e em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais deve ser feita mediante nos seguintes critérios: para as ações ajuizadas até 29/08/2024, aplica-se, na fase pré-judicial, a correção pelo IPCA-E acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. Em relação à indenização por dano moral, aplicam-se os mesmos critérios de atualização monetária e juros de mora, a partir do ajuizamento da ação.(TST - RR: 00013950920165050032, Relator: SERGIO PINTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/08/2026, 8ª Turma) Custas pela reclamada, no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Partes cientes com a publicação desta decisão no DJEN. Peritos cientes via Sistema. Expeçam-se as requisições de honorários periciais e o alvará em favor do perito. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE JOAQUIM LOPES VIANA