Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004116-13.2025.4.05.8402 RECORRENTE: JOAO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAONNY ARAUJO DE AZEVEDO - RN9237-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM 0004116-13.2025.4.05.8402 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO POR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL. DOENÇA INCAPACITANTE. RECURSO INOMINADO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença proferida pelo Juizado Especial Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (ID 27162966, p. 1-3). A sentença julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 721.064.749-0) a contar da data de entrada do requerimento administrativo em 23/04/2025 (ID 27162966, p. 2), com data de cessação administrativa projetada para 15/11/2025, garantido o prazo de 30 dias após a efetiva implantação para viabilizar pedido de prorrogação administrativa (Tema 246 da TNU), além do pagamento das prestações vencidas com juros e correção monetária. 2. Em suas razões recursais (ID 27162969, p. 1-4), o INSS sustenta a perda da qualidade de segurado na data de início da incapacidade (fixada pericialmente em abril de 2025). Alega a autarquia que o último vínculo laboral constante do extrato do CNIS encerrou-se em 26/12/2023 e que a extensão do período de graça por desemprego involuntário exigiria comprovação material estrita ou registro formal perante o Ministério do Trabalho, não se prestando para tal desiderato o relato colhido em audiência de instrução. 3. A questão em discussão consiste em definir se restou comprovada a situação de desemprego involuntário apta a ensejar a prorrogação do período de graça por mais doze meses, nos moldes do art. 15, inciso II e parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/1991 e do Tema 1.360 do Superior Tribunal de Justiça, mediante os elementos colhidos na instrução processual (depoimento da parte autora e prova testemunhal), demonstrando que o afastamento do mercado decorreu do agravamento de enfermidades psiquiátricas e neurológicas, de modo a resguardar a qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada pela perícia médica judicial. 4. A concessão do auxílio por incapacidade temporária pressupõe a presença concomitante da incapacidade laborativa, do cumprimento da carência e da manutenção da qualidade de segurado à época do surgimento do quadro incapacitante, ex vi dos artigos 15, 25, inciso I, e 59 da Lei nº 8.213/1991. 5. No que tange à incapacidade, o laudo pericial judicial psiquiátrico (ID 27162449, p. 1-3) diagnosticou expressamente que o segurado é portador de transtorno misto de ansiedade e depressão (CID 10 F41.2) e retardo mental moderado (CID 10 F71), concluindo pela existência de incapacidade laborativa total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual (trabalhador braçal em indústria de cerâmica), com data de início da incapacidade fixada em abril de 2025. O quadro de incapacidade laborativa não foi objeto de impugnação específica no recurso da autarquia previdenciária. 6. No tocante à qualidade de segurado, a regra geral do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 assegura a conservação de todos os direitos perante a Previdência Social durante o prazo de 12 meses após a cessação das contribuições decorrentes do término do contrato de trabalho. 7. O parágrafo 2º do mesmo artigo 15 dispõe que esse período será acrescido de mais 12 meses para o segurado desempregado. A exigência literal de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho foi consolidada pela jurisprudência no sentido de que a demonstração do desemprego involuntário pode se operar por quaisquer meios de prova em direito admitidos, inclusive mediante a produção de prova testemunhal em sede judicial, conforme assentado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.360 e na Petição 8.694/PR. 8. O caso concreto não retrata hipótese de mera ausência de anotação de novo vínculo em carteira de trabalho ou no CNIS, mas sim de situação fática amplamente apurada em regular audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência (ID 27162964, p. 1). Os depoimentos colhidos em juízo comprovaram a involuntariedade do desemprego vivenciado pelo autor desde a extinção do seu último contrato celetista com a empresa de mineração em 26/12/2023 (ID 27162442, p. 33), vinculando-se a ausência de recolocação profissional à estigmatização decorrente de seu déficit cognitivo e ao agravamento de severos transtornos depressivos e ansiosos, o que o compeliu a viver de auxílio e doações comunitárias, sem possibilidade real de inserção no mercado de trabalho formal ou informal. 9. Reconhecida a extensão do período de graça de 12 para 24 meses com espeque no art. 15, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/1991, e considerando que o termo ad quem para a consumação da perda da qualidade de segurado dá-se apenas no dia subsequente ao do prazo fixado para recolhimento da competência posterior ao término do interregno de graça (art. 15, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/1991), a proteção previdenciária do demandante perdurou incólume até meados de fevereiro de 2026. Por conseguinte, na data de início da incapacidade (abril de 2025) e no momento da entrada do requerimento administrativo (23/04/2025), a qualidade de segurado encontrava-se plenamente preservada, revelando-se irretocável o decreto de procedência exarado pela sentença monocrática. 10. Recurso inominado interposto pelo INSS conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. Tese firmada: "A extensão do período de graça por desemprego involuntário (art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) pode ser comprovada por outros meios admitidos em direito, notadamente mediante audiência de instrução e prova testemunhal idônea que corrobore a impossibilidade fática de recolocação no mercado de trabalho em razão do comprometimento da saúde mental do trabalhador, resguardando a manutenção da qualidade de segurado para fins de percepção de benefício por incapacidade temporária." 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento. MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA Juíza Federal Relatora