Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008080-08.2025.4.05.8404 RECORRENTE: HAMILTON FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM PROCESSO 0008080-08.2025.4.05.8404 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RESTRITA AOS MESES COM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NAS FICHAS FINANCEIRAS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS. SÚMULA 67 E TEMA 244 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.