Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027750-78.2024.4.05.8400 RECORRENTE: D. H. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VIVIANNE PACHECO DANTAS - RN4935-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM 0027750-78.2024.4.05.8400 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. RECOLHIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEMA 349 DA TNU. AJUSTE E COMPLEMENTAÇÃO NO CNIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DE FILHO MENOR (ART. 16, I, DA LEI Nº 8.213/1991). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.