Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019148-61.2025.4.05.8401 RECORRENTE: ANGELA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS - RN5990-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM PROCESSO 0019148-61.2025.4.05.8401 EMENTA: ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. BENEFICIÁRIA ADULTA (54 ANOS). HISTÓRICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA COM MASTECTOMIA RADICAL À ESQUERDA, TRATAMENTO ONCOLÓGICO E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). LAUDO MÉDICO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, DEIXANDO DE EXAMINAR O REQUISITO SOCIOECONÔMICO DA MISERABILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO QUE ENFRENTOU A CAUSA. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA JUDICIAL HÍGIDA E EQUIDISTANTE DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUANDO NÃO CONFIGURADO O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SÚMULA 77 DA TNU. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.