Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035038-43.2025.4.05.8400 RECORRENTE: VICTOR TEODORIO DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ - BA35723-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM PROCESSO 0035038-43.2025.4.05.8400 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC / LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DO TIPO DEPRESSIVO (CID 10 F25.1) E SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL (CID 10 F10.2). AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO APTO A OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PREPONDERÂNCIA DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS DO ART. 20, § 2º E § 10, DA LEI Nº 8.742/1993 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.