Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024757-28.2025.4.05.8400 RECORRENTE: JULIO CESAR DA ROCHA PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JANE VANESSA LIRA SILVA DE OLIVEIRA - PB16816-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM PROCESSO 0024757-28.2025.4.05.8400 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ARTS. 42, 59 E 62 DA LEI Nº 8.213/1991). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATAÇÃO DE VISÃO MONOCULAR POR CEGUEIRA IRREVERSÍVEL EM OLHO ESQUERDO (CID-10 H54.4). OLHO DIREITO PRESERVADO COM ACUIDADE NORMAL (20/20). MERA LIMITAÇÃO FUNCIONAL COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES HABITUAIS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/FAXINEIRO. PREPONDERÂNCIA DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO RECONHECIDA A INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL (SÚMULA Nº 77 DA TNU). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.