Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013213-43.2025.4.05.8400 RECORRENTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO BORGES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BERNARDO RUCKER - PR25858 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL VOTO PG PROCESSO 0013213-43.2025.4.05.8400 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO A PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR EM REMISSÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONTRÁRIO QUE AFASTA ALIENAÇÃO MENTAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 627 DO STJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.