Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020151-51.2025.4.05.8401 RECORRENTE: JOSE MARCOS SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROZEANE EMANUELE MEDEIROS DO VALE - RN20624 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO - RN14920-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM 0020151-51.2025.4.05.8401 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 18 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS VERTIDAS COM REGISTRO HISTÓRICO EM ABERTO NO CNIS SEM REMUNERAÇÕES ATIVAS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTE MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DOS SERVIÇOS (ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.666/2003). PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA E CARÊNCIA NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.