Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001595-67.2026.4.05.8400 RECORRENTE: MARIA JOSE DE ANDRADE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS - RN5990-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM 0001595-67.2026.4.05.8400 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCEITO LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO TÉCNICA. TEMA 173 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.