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Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000360-13.2026.4.05.9840 IMPETRANTE: ANTONIO DE JESUS CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), UNIÃO FEDERAL, JUIZ 13º VARA FEDERAL DA JFRN VOTO VM PROCESSO 0000360-13.2026.4.05.9840 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 12.016/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.