Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035130-21.2025.4.05.8400 RECORRENTE: EVANDRO CONSTANTINO DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR VALENCA DE MEDEIROS CAVALCANTI - PE28293-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM PROCESSO Nº 0035130-21.2025.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. LAUDO MÉDICO JUDICIAL FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO. MÉRITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). FIXAÇÃO DA DII POSTERIOR À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA E AO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DCB OU À DER. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.