Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011232-73.2025.4.05.8401 RECORRENTE: STEFANY SUELEN DA COSTA LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO - RN20628-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA - RN19252 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM 0011232-73.2025.4.05.8401 PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). FIXAÇÃO EM SENTENÇA NA DATA DA CITAÇÃO. TEMA Nº 1.124 DO STJ. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RETROAÇÃO À DER OU À DATA DE INÍCIO DO IMPEDIMENTO FIXADA NO LAUDO (04/2025). IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO SUPERVENIENTE DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA APÓS A DER. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA DEFASAGEM DOS DOCUMENTOS ANTERIORES. MORA DA AUTARQUIA CONFIGURADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.