Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0036991-42.2025.4.05.8400 RECORRENTE: ALDA REGINA BRAZAO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL VOTO VM PROCESSO 0030212-71.2025.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR COM DIREITO À GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO EM RAZÃO DA IDADE. DESLOCAMENTOS REALIZADOS COM VEÍCULO PRÓPRIO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 207/2019. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DO DESCONTO DE 6% DO ART. 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165-36/2001. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA RECORRENTE. PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FUNASA.