Ementa
m, em virtude da deficiência, qualquer condição de integrar-se ao mercado de trabalho, comprovando a incapacidade para qualquer labor que lhes garanta a subsistência. No presente caso, a parte autora está não só capaz para o trabalho habitual, como também pode exercer outras atividades laborativas, e encontra-se plenamente capaz para os atos da vida diária. Ressalto que para que a parte autora fizesse jus à obtenção do benefício pleiteado, seria preciso que se encontrasse incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas. Desse modo, por não vislumbrar incapacidade da parte autora, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condená-la em despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96. Oficie-se à Secretaria Administrativa para pagamento de honorários periciais. Deferido os beneplácitos da justiça gratuita. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0060894-45.2025.4.05.8000 AUTOR: ROSEMARI MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO XAVIER DE AGUIAR - AL10233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade, bem como sustenta que a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário mínimo vigente. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Fundamento e decido. O art. 20, § 2°, da Lei Federal n° 8.742 de 1993 estabeleceu que, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a "pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para manter a vida independente e para o trabalho". No caso sub examine, para firmar solidamente o convencimento deste Magistrado, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica, nos termos do Código de Processo Civil. Após a análise dos documentos constantes dos autos, bem como da avaliação clínica realizada na parte autora, o perito deste Juízo conclui que a parte autora apresenta um quadro de Asma (CID-10 J45) e ansiedade (CID-10 F41.1)., estando capaz para o trabalho e para todos os atos da vida diária. Segundo o laudo: "...mpedimento de longo prazo (superior a 02 anos): Não há impedimento..."(Sem grifos no original) No mérito, destaco que o benefício de amparo social, com o desenho normativo que lhe deu o legislador positivo (e o constituinte), é devido somente àqueles que não tenham, em virtude da deficiência, qualquer condição de integrar-se ao mercado de trabalho, comprovando a incapacidade para qualquer labor que lhes garanta a subsistência. No presente caso, a parte autora está não só capaz para o trabalho habitual, como também pode exercer outras atividades laborativas, e encontra-se plenamente capaz para os atos da vida diária. Ressalto que para que a parte autora fizesse jus à obtenção do benefício pleiteado, seria preciso que se encontrasse incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas. Desse modo, por não vislumbrar incapacidade da parte autora, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condená-la em despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96. Oficie-se à Secretaria Administrativa para pagamento de honorários periciais. Deferido os beneplácitos da justiça gratuita. Intimem-se. Juiz Federal - 9ª Vara/AL
