Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de: a) Declarar o reconhecimento do liame empregatício no lapso clandestino de 04/11/2024 a 25/11/2024, determinando que a reclamada proceda à retificação da CTPS da autora para fazer constar como admissão a data de 04/11/2024, no prazo de 5 dias após intimada para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara; b) Condenar a reclamada L. M. SA E SILVA a pagar à reclamante SUZANE ELENN FARIAS DOS SANTOS, conforme cálculos em anexo que integram esta decisão para todos os efeitos legais: a) Diferenças de FGTS (8%) sobre o período clandestino reconhecido e comissões pagas, com acréscimo da multa fundiária de 40% = R$ 2.817,73 + R$ 1.127,09; b) Indenização de intervalo intrajornada suprimido com adicionais de 50% e 100% (art. 71, § 4º, da CLT) = R$ 1.258,06 + R$ 138,13; c) Indenização por danos morais = R$ 3.000,00; Julgam-se IMPROCEDENTES os demais pedidos. Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono da reclamante no importe equivalente a 10% sobre o valor líquido da condenação = R$ 834,10. Custas processuais pela reclamada no montante de R$ 183,50, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 9.175,11. Intimações necessárias. MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SUZANE ELENN FARIAS DOS SANTOS