Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANO MORAL. MULTA DO ART. 467. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de período de vínculo empregatício anterior à anotação em CTPS, diferenças salariais, pagamento de horas extras, adicional por acúmulo de funções, indenização por danos morais, aplicação da multa do art. 467 da CLT e exclusão de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 7 questões em discussão: (i) definir se a prova testemunhal é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade da CTPS; (ii) estabelecer se, em caso de prova dividida, os recibos de pagamento com valor inferior ao legal prevalecem sobre a prova oral; (iii) determinar se a ausência de cartões de ponto em empresa com menos de 20 funcionários transfere o ônus da prova da jornada ao empregado; (iv) verificar se atividades acessórias de limpeza e reposição configuram acúmulo de função; (v) apurar se o descumprimento de obrigações contratuais gera dano moral in re ipsa; (vi) verificar a incidência da multa do art. 467 da CLT em parcelas controvertidas; (vii) definir a exigibilidade de honorários de sucumbência para beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anotação na CTPS goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao empregado, nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus probatório de desconstituí-la, o qual não se desincumbe quando a prova produzida é frágil ou contraditória. 4. Prevalece o conteúdo dos recibos de pagamento assinados pelo empregado sobre a prova testemunhal, quando não há prova robusta de vício de consentimento, fraude ou coação, especialmente em situação de prova dividida. 5. Em empresas com menos de 20 empregados, a dispensa da apresentação de cartões de ponto transfere ao empregado o ônus de provar a jornada alegada, sendo improcedente o pleito quando a prova oral apresenta contradições. 6. As tarefas de limpeza e reposição de mercadorias em estabelecimentos comerciais são atividades acessórias compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, não configurando acúmulo de funções. 7. O inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade. 8. A multa do art. 467 da CLT não incide quando as verbas rescisórias ou contratuais são objeto de fundada controvérsia judicial. 9. A condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é mantida, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova de desconstituição da anotação em CTPS pertence ao empregado, prevalecendo a fé pública do documento ante provas frágeis ou contraditórias. 2. A prova dividida, em que testemunhas apresentam versões conflitantes, resulta na improcedência do pedido por falta de prova do fato constitutivo do direito. 3. Atividades acessórias de limpeza e organização de mercadorias no ambiente laboral não geram direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando compatíveis com a natureza do cargo. 4. O descumprimento de obrigações contratuais não enseja indenização por danos morais sem a demonstração de lesão aos direitos da personalidade. 5. Honorários sucumbenciais devidos por beneficiários da justiça gratuita permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 456, parágrafo único, 464, 467 e 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 12; STF, ADI 5766.