TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1070529-70.2025.4.01.3400

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070529-70.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LEIDE DE ASSIS DE BRITO PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por MARIA LEIDE DE ASSIS DE BRITO PORTO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência (BPC/LOAS). O benefício de prestação continuada pretendido pela autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República. Esta garantia constitucional foi viabilizada pelo art. 20 da Lei nº. 8.742 de 1993. Assim, de acordo com a Lei 8.742/93, com as alterações das Leis no 12.435/2011 e 12.470/2011, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mensal, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a ¼ do salário mínimo, mas poderá ser ampliado para até 1/2 salário mínimo observado o disposto no art. 20-B da Lei 8.742/93; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso, ressalvados os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. O art. 20, §§ 11-A, Lei 8.742/93 permite que a renda familiar per capita para até ½ salário-mínimo, desde que observado o disposto no art. 20-B da referida Lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos (tratamento de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso/deficiente não disponibilizados pelo SUS). Na hipótese, porém, não ficou caracterizado o impedimento de longo prazo, pois o laudo médico pericial assim analisou esse requisito na resposta dada ao seguinte quesito, verbis: “Da conjugação da incapacidade de inclusão social descrita na anamnese e da incapacidade para o trabalho e considerando a documentação anexada aos autos, tais como exames, receituários e relatórios médicos apresentados, literatura medica, experiência pessoal ou profissional, o(s) impedimento(s) apresentado(s) pelo periciando produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Justifique: Não: cabe procedimento cirúrgico e é possível a melhora dos sintomas antes do prazo de 2 anos” (id. 2219725606, página 5). Assim, não ficou caracterizada a existência de impedimento de longo prazo (§ 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), fato que obsta a concessão do benefício. Tais as circunstâncias, deve-se rejeitar o pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.