Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000838-36.2026.5.12.0045 RECLAMANTE: LUCAS FELIPE PEREIRA RECLAMADO: CLN ESQUADRIAS ESPECIAIS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b86c30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGO o acordo informado no ID 8714ec8, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cancele-se a audiência designada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pró-rata, arbitradas em R$400,00, calculadas sobre o valor acordado, R$20.000,00, ficando a parte autora dispensada do pagamento de sua cota-parte por ser beneficiária da justiça gratuita. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento da parte que lhe cabe, R$200,00 (duzentos reais). Desnecessária a intimação da União em razão da natureza indenizatória das parcelas. Expeça-se alvará para saque do FGTS depositado na conta vinculada do(a) reclamante relativamente ao contrato de trabalho, objeto da presente demanda, bem como Ordem Judicial para habilitação no Programa Seguro-Desemprego. BNDT: Fica advertida a parte reclamada de que, não satisfeito o acordo, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, consoante o art. 642-A na CLT. Em caso de descumprimento do acordo, a parte devedora será considerada CITADA, na forma do art. 880 da CLT, em relação a todas as obrigações previstas. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data convencionada para pagamento da última parcela do valor pactuado com o autor, e comprovado o recolhimento dos créditos de terceiros, ter-se-á por quitado o acordo, extinguindo-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, devendo ser registrado o pagamento das parcelas no sistema Pje, e arquivados definitivamente os presentes autos. Dê-se ciência às partes. LEONARDO FREDERICO FISCHER Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- LUCAS FELIPE PEREIRA