Ementa
eclaram que as verbas que compõem o presente acordo revestem-se de natureza 100% indenizatória (conforme Súmula nº 67 da AGU), discriminadas expressamente na avença como R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) a título de indenização por danos morais e R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais (ID f012b9c). Consoante a Súmula AGU Nº 67/2012, que não vincula as decisões judiciais, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial, para efeito de cálculo da contribuição previdenciária. Homologo o acordo para que surta os efeitos jurídicos e legais. Cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplente, conforme expressamente acordado entre as partes (ID f012b9c). Ante a declaração de hipossuficiência de fl. 13 (ID 322ace6), concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, a teor do disposto no art. 790, § 3º, da CLT. Custas no importe de R$638,00, pelas partes, pro rata (art. 789 e seguintes da CLT). As custas da parte autora são dispensadas pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. As custas da parte reclamada, no importe de R$319,00, deverão ser comprovadas por meio de guia própria (GRU) no prazo de 10 dias após o pagamento da última parcela do acordo. No silêncio da parte autora, após 10 dias da data da última parcela do acordo (prevista para 05/04/2027), presumir-se-á cumprida a obrigação pelo réu. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Deixo de determinar a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa nº 47/2023, da PGF/AGU. Cumprido, pagas as custas e procedidas as baixas estatísticas, arquive-se. Descumprido, execute-se. Em caso de execução, a citação da executada será procedida por meio eletrônico (DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional), na pessoa do procurador constituído nos autos do processo, ficando advertida a parte ré que, em eventual fase de execução, não satisfeito o crédito exequendo, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, consoante o disposto na Lei 12.440/2011, que acresceu o art. 642-A na CLT e na Resolução Administrativa do TST n. 1470/2011 (art. 1º, 2º e 3º). Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0002547-55.2026.5.12.0062 RECLAMANTE: REINALDO MACIEL DE MELO RECLAMADO: VIACAO PRAIANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5276cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As partes noticiam a realização de acordo (ID f012b9c), no qual a reclamada se compromete a pagar ao autor a importância líquida global de R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais), em 7 (sete) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 4.557,14 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) cada uma, com vencimentos previstos para 05/10/2026, 05/11/2026, 07/12/2026, 05/01/2027, 05/02/2027, 05/03/2027 e 05/04/2027, mediante transferência bancária na conta de titularidade do patrono da parte autora. Declaram que as verbas que compõem o presente acordo revestem-se de natureza 100% indenizatória (conforme Súmula nº 67 da AGU), discriminadas expressamente na avença como R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) a título de indenização por danos morais e R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais (ID f012b9c). Consoante a Súmula AGU Nº 67/2012, que não vincula as decisões judiciais, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial, para efeito de cálculo da contribuição previdenciária. Homologo o acordo para que surta os efeitos jurídicos e legais. Cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplente, conforme expressamente acordado entre as partes (ID f012b9c). Ante a declaração de hipossuficiência de fl. 13 (ID 322ace6), concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, a teor do disposto no art. 790, § 3º, da CLT. Custas no importe de R$638,00, pelas partes, pro rata (art. 789 e seguintes da CLT). As custas da parte autora são dispensadas pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. As custas da parte reclamada, no importe de R$319,00, deverão ser comprovadas por meio de guia própria (GRU) no prazo de 10 dias após o pagamento da última parcela do acordo. No silêncio da parte autora, após 10 dias da data da última parcela do acordo (prevista para 05/04/2027), presumir-se-á cumprida a obrigação pelo réu. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Deixo de determinar a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa nº 47/2023, da PGF/AGU. Cumprido, pagas as custas e procedidas as baixas estatísticas, arquive-se. Descumprido, execute-se. Em caso de execução, a citação da executada será procedida por meio eletrônico (DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional), na pessoa do procurador constituído nos autos do processo, ficando advertida a parte ré que, em eventual fase de execução, não satisfeito o crédito exequendo, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, consoante o disposto na Lei 12.440/2011, que acresceu o art. 642-A na CLT e na Resolução Administrativa do TST n. 1470/2011 (art. 1º, 2º e 3º). Intimem-se. RENATA FELIPE FERRARI Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- REINALDO MACIEL DE MELO
