Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001770-89.2023.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILZIANE PAULO DE SOUZA - MT31543/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO “A” Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA LUCIA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, pela regra de transição do art. 20, § 1º, da EC nº 103/2019 (pedágio de 100%), com pagamento das parcelas desde a DER (04/09/2020) ou, subsidiariamente, com a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos, ante os indeferimentos administrativos (Id 1729422070 e Id 1729422071). Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos requisitos legais A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora, professora, preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do professor pela regra de transição do pedágio de 100%, prevista no art. 20 da EC nº 103/2019, com a redução de cinco anos assegurada ao magistério. A Constituição Federal (art. 201, § 8º) e a Lei nº 8.213/91 (art. 56) reservam a redução do tempo de contribuição ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. Dispõe o art. 56 da Lei nº 8.213/91: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício [...]. Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, o segurado filiado ao RGPS até 13/11/2019 pode se aposentar pela regra de transição do art. 20, que exige, cumulativamente: I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; [...] IV – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Assim, a professora deve comprovar: (a) 52 anos de idade; (b) 25 anos de contribuição exclusivamente em funções de magistério; (c) o pedágio de 100% sobre o tempo que, em 13/11/2019, faltava para completar esses 25 anos; e (d) a carência legal. 2. Do requisito etário A autora nasceu em 21/07/1965 (Id 1729400082). Completou, portanto, 52 anos em 21/07/2017, estando cumprido o requisito etário na DER. 3. Do tempo de magistério Constam nos autos o extrato do CNIS (Id 1729422068), a CTPS digital (Id 1729400082), o processo administrativo (Id 1842513190 a Id 1842513195) e, na réplica, a Certidão de Tempo de Contribuição nº 579/2023, expedida pela Mato Grosso Previdência (Id 1908163657) e extrato atualizado do CNIS (Id 2295807895). Analisando os autos, computo como magistério os vínculos do CNIS e da CTPS com ocupação de professor e o período da CTC nº 579/2023, que certifica o exercício do cargo temporário de professor, na Secretaria de Estado de Educação, de 20/02/1995 a 01/09/1997 (870 dias líquidos). Computo, ainda, o vínculo com o empregador pessoa física Eduardo Serafim de 01/04/2008 a 31/05/2008, pois a CTPS registra a ocupação de professor da educação de jovens e adultos do ensino fundamental (CBO 231205), com admissão e rescisão anotadas e remuneração de R$ 800,00 (Id 1729400082), o que goza de presunção relativa de veracidade (Súmula 75 da TNU), não infirmada por prova em contrário. Não computo como magistério: a) o período de 01/10/1997 a 30/09/1998, pois o contrato de trabalho (Id 1842513190, pág. 51) e a Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo próprio Município de Nova Xavantina (Id 1842513190, anexo 182852956, pág. 20) indicam que a autora exerceu, nesse período, o cargo de Agente Comunitário de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 729/1997, função que não se confunde com o magistério. O CNIS e a CTPS digital, que é mera reprodução do CNIS, registram nesse vínculo a ocupação de professor (CBO 331205), mas há divergência entre esses registros e os documentos do próprio empregador, e prevalece o contrato firmado à época, corroborado pela declaração do Município. A presunção relativa da anotação fica, assim, afastada. Cabia à autora, que detém o ônus da prova (art. 373, inciso I, do CPC), demonstrar o exercício de atividade docente nesse período, o que não ocorreu, pois não há documento que o indique, sendo genérica e extemporânea a declaração da SEMEC (Id 1729400071); b) o vínculo com Eduardo Serafim iniciado em 01/08/2008 (último registro de remuneração em 04/2009), cuja CTPS e cujo CNIS registram ocupação incompatível com o magistério (CBO 10105, “oficial general da aeronáutica”), sem anotação de rescisão e com indicador de pendência (PEXT) no CNIS. A presunção de veracidade da CTPS não alcança, nesse vínculo, o exercício de magistério, pois o que nela consta é ocupação diversa; c) o vínculo com o Estado de Mato Grosso iniciado em 12/02/2007, cuja ocupação registrada é a de auxiliar de escritório; d) as competências de contribuinte individual, por não consistirem em magistério; e e) os períodos de gozo de auxílio-doença previdenciário (NB 31), os quais, embora computáveis como tempo de contribuição e carência quando intercalados com períodos de atividade (Súmula 73 da TNU), não correspondem ao efetivo exercício das funções de magistério exigido pelo art. 201, § 8º, da Constituição Federal e pelo art. 56 da Lei nº 8.213/91. Excluídas as concomitâncias e computados os dias corridos (ano de 365 dias e mês de 30 dias), o tempo de magistério até 30/09/2026 (última competência do vínculo em aberto no CNIS atualizado) é o seguinte: Período contínuo Origem Dias 01/03/1987 a 05/07/1992 Município de Nova Xavantina 1954 20/02/1995 a 30/12/1996 Estado de Mato Grosso (CTC 579/2023) 680 24/02/1997 a 01/09/1997 Estado de Mato Grosso (CTC 579/2023) 190 25/02/1999 a 31/12/1999 Município de Nova Xavantina 310 12/02/2001 a 31/12/2001 Município de Nova Xavantina 323 01/04/2002 a 30/06/2002 Estado de Mato Grosso 91 17/02/2003 a 31/12/2003 Município de Nova Xavantina; Estado de Mato Grosso 318 18/02/2004 a 31/12/2004 Município de Nova Xavantina 318 25/03/2005 a 31/12/2005 Estado de Mato Grosso 282 05/03/2007 a 31/07/2007 Município de Bom Jesus do Araguaia 149 01/04/2008 a 31/05/2008 Eduardo Serafim (empregador pessoa física) 61 09/02/2009 a 31/12/2009 Município de Nova Xavantina 326 01/02/2010 a 24/12/2010 Município de Nova Xavantina; Estado de Mato Grosso 327 14/02/2011 a 24/12/2011 Estado de Mato Grosso 314 06/02/2012 a 06/05/2012 Estado de Mato Grosso 91 19/05/2012 a 22/12/2012 Estado de Mato Grosso 218 14/02/2013 a 21/12/2013 Estado de Mato Grosso 311 03/02/2014 a 12/03/2014 Estado de Mato Grosso 38 14/03/2014 a 23/12/2014 Estado de Mato Grosso 285 04/02/2015 a 19/12/2015 Estado de Mato Grosso 319 15/02/2016 a 24/12/2016 Estado de Mato Grosso 314 08/02/2017 a 15/12/2017 Estado de Mato Grosso; Município de Nova Xavantina 311 07/02/2018 a 07/07/2018 Estado de Mato Grosso 151 04/02/2019 a 21/12/2019 Estado de Mato Grosso 321 01/02/2021 a 31/12/2021 Município de Barra do Garças 334 01/02/2022 a 31/12/2022 Município de Barra do Garças 334 01/02/2023 a 22/12/2023 Município de Barra do Garças 325 01/02/2024 a 13/12/2024 Município de Barra do Garças 317 01/02/2025 a 19/12/2025 Município de Barra do Garças 322 02/02/2026 a 30/09/2026 Município de Aragarças 241 TOTAL até 30/09/2026 9875 dias = 27 anos, 0 meses e 20 dias Em síntese, o tempo de magistério comprovado é o seguinte: Data de corte Tempo de magistério 12/11/2019 (véspera da EC 103/2019) 7963 dias = 21 anos, 9 meses e 28 dias 04/09/2020 (DER do primeiro requerimento) 8002 dias = 21 anos, 11 meses e 7 dias 24/06/2021 (DER do segundo requerimento) 8146 dias = 22 anos, 3 meses e 26 dias 30/09/2026 (última competência do CNIS atualizado) 9875 dias = 27 anos, 0 meses e 20 dias Em 12/11/2019, a autora contava 21 anos, 9 meses e 28 dias de magistério. Faltavam-lhe, portanto, 3 anos, 2 meses e 7 dias para completar 25 anos, que constituem o pedágio de 100% do art. 20, inciso IV, da EC nº 103/2019. O tempo total de magistério exigido é, assim, de 28 anos, 2 meses e 7 dias. 4. Do período controvertido (08/1992 a 09/1997) A parte autora sustenta, na réplica (Id 1908163656), que lecionou no município de Nova Xavantina/MT entre 08/1992 e 09/1997, sem que o período conste do CNIS ou da Certidão de Tempo de Contribuição do Município. Esse período, se reconhecido, afastaria a insuficiência de tempo apontada acima. Para o tempo de serviço, a Lei nº 8.213/91 exige início de prova material, vedada a prova exclusivamente testemunhal: Art. 55. [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito incumbe à autora (art. 373, I, do CPC). Os documentos apresentados para o período são os seguintes: a) a declaração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Xavantina, de 05/02/2018 (Id 1729400071), que afirma, de modo genérico, que a autora desempenhou a função de professora alfabetizadora “entre o período de 1990 a 2000 e retorno em 2017”, em três escolas municipais, sem indicar contrato, portaria, datas de admissão e saída ou documento de origem. Trata-se de documento extemporâneo, produzido quase vinte anos depois dos fatos, que não se apoia em registro contemporâneo e que, na via administrativa, foi desconsiderado pelo INSS (Id 1842513192); b) a escritura pública declaratória de 29/11/2021 (Id 1729400075), na qual três ex-secretárias municipais de educação declaram que a autora foi contratada como professora em 1992, entre 1993 e 1996 e em 1997. A escritura pública faz prova de que as declarações foram prestadas perante o tabelião, mas não da veracidade do seu conteúdo, e equivale, para este fim, a prova testemunhal reduzida a termo, produzida em momento posterior à ruptura do vínculo e sem apoio em documento da época; c) a CTPS digital (Id 1729400082), que é espelho do CNIS e não registra o período; e as fotografias sem data e sem identificação de local (Id 1908163662), que não permitem situar no tempo nem no espaço o exercício da atividade. Em sentido contrário, o termo de rescisão do contrato de trabalho juntado ao processo administrativo demonstra que o vínculo com o Município de Nova Xavantina terminou em 02/07/1992, por dispensa sem justa causa (Id 1842513190, pág. 50), e não há nos autos contrato, portaria, folha de pagamento, ficha financeira ou outro documento contemporâneo que demonstre a prestação de serviços no Município pela autora entre 08/1992 e 09/1997. O requerimento administrativo atribui a ausência de documentos à ação de cupins (Id 1842513190, anexo 182852959), alegação que não foi comprovada. Registre-se, ainda, que a CTC nº 579/2023 certifica que a autora esteve vinculada ao Estado de Mato Grosso de 20/02/1995 a 01/09/1997, período já computado acima, e que a escritura pública descreve, para 1993 a 1996, vínculo com o Município, de que não há registro documental. A prova oral não supre a falta de início de prova material. Em audiência a autora afirmou, de forma genérica, ter lecionado “de 93, mais ou menos, a 97”. A testemunha Regina, colega de trabalho, disse tê-la conhecido por volta de 1992, na Escola Deus é Amor, como professora da educação infantil, mas não soube precisar até quando ela permaneceu. A testemunha Lindomar, amigo e colega, afirmou que trabalharam juntos na Escola São João A, em 1993, e que ela ali permaneceu “até 1997, por aí”, sem detalhar datas. Os depoimentos são coerentes quanto à função de professora, mas imprecisos quanto aos períodos, e foram dados por colegas e amigos da autora, sem apoio documental. Assim, não comprovado o exercício de magistério de 08/1992 a 09/1997, o período não pode ser computado. 5. Do implemento dos requisitos e da reafirmação da DER Sem o período controvertido, a autora conta 27 anos, 0 meses e 20 dias de magistério até 30/09/2026, data da última competência do vínculo em aberto no CNIS atualizado, ao passo que a regra do art. 20, § 1º, da EC nº 103/2019 exige 28 anos, 2 meses e 7 dias. Em 04/09/2020 (DER) e em 24/06/2021 (data do segundo requerimento), contava apenas 21 anos, 11 meses e 7 dias e 22 anos, 3 meses e 26 dias, respectivamente. Faltam-lhe, ainda, 1 ano, 1 mês e 17 dias de magistério. Quanto ao pedido subsidiário, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995 (REsp 1.727.063/SP) admite a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos, ainda que no curso do processo, desde que observado o contraditório. Na hipótese, porém, ainda que considerado o último vínculo registrado no CNIS atualizado, os requisitos não foram implementados, razão pela qual não há data a que se possa reafirmar a DER. Ressalte-se que o resultado aqui alcançado não impede que a autora formule novo requerimento administrativo, no qual poderão ser considerados o período certificado pela CTC nº 579/2023, o tempo posterior ao encerramento da instrução e eventual prova documental do período de 08/1992 a 09/1997. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, formulado por MARIA LUCIA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Considerando a declaração de hipossuficiência juntada (Id 1729382591) e a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC). Sem custas nem honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 10 dias, remetendo-se os autos, em seguida, à Turma Recursal do Mato Grosso. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dispensada a intimação da parte requerida. Intimem-se. Barra do Garças/MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal
