Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE A DEMANDA. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1137828-64.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO RAIMUNDO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DIOLINO DE OLIVEIRA KOEHLER - GO34301 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural). No mérito, não assiste razão à parte autora. O reconhecimento da qualidade de segurado especial na categoria de trabalhador rural ou pescador, na forma do art. 11, VII, da Lei 8.213/91 pressupõe a existência de início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, Lei 8.213/91). Segundo o art. 11, VII, §1º, da Lei 8.213/91, “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (destaquei). Segundo tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 145, “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo (PEDILEF 2006.71.95.01.8143-8/RS). É certo que o início de prova material não precisa corresponder a todo o período de carência. Contudo, nos autos não há prova material que indique o exercício da atividade campesina que dá direito à concessão do benefício pleiteado. A parte autora cumpriu o requisito etário em 05/08/2025 e formulou requerimento administrativo em 15/08/2025 (ID 2124183804). Consta nos autos certidão de casamento, de julho/1999, em que o autor é qualificado como lavrador. Também há contrato de concessão de uso de imóvel rural, no município de Buritis/MG, firmado com o INCRA em 18/05/2021. Embora a qualidade de segurado especial pressuponha residência em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, a prova de tal residência não é bastaste para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, devendo ser amparada por prova adicional, inexistente na espécie. É bem verdade que o CNIS do requerente registra vínculos previdenciários, que a CTPS juntada aos autos comprova tratar-se de vínculos de empregado rural (carvoeiro e ajudante de carvoaria): Segundo tese firmada no julgamento do tema 301, pela TNU, “I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.” Nesse contexto, não se pode afirmar que, no intervalo entre os contratos rurais a parte autora tenha se mantido vinculada ao meio rural, exercendo atividade campesina de subsistência, Com feito, após o encerramento do último vínculo, em novembro/2018, somente há início de prova material até dezembro/2021, data da assinatura do contrato de concessão com o INCRA. Com isto, na soma grosseira dos períodos comprovados, computam-se cerca de 11 anos, insuficientes para o cumprimento da carência exigida. Por fim, não há prova de atividade rural, mormente de subsistência, no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário/DER. Considerando que, segundo a súmula 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”, sem início de prova material contemporânea, não há direito à concessão do benefício. Por fim, nunca é demais lembrar que "não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. De fato, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.)" (EDAC 0007405-97.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1795 de 14/08/2015). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE A DEMANDA. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, arquive-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF
