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Brasil
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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no AREsp 1.072.057

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Órgão julgador
Quinta Turma
Julgamento
16/05/2017
Publicação
DJe 22/05/2017
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONTINUAÇÃO DA PERSECUÇÃO E PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem consignou que da "r. sentença, afere-se que há elementos suficientes para a continuação da persecução e para que a defesa técnica possa ser exercida." A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.