Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. OMISSÃO DE REMUNERAÇÕES EM GFIPs. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ATOS DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO NÃO INICIADO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. GESTOR DE FATO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. CONTRIBUIÇÕES DE NATUREZA DISTINTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR PRINCIPAL SUPERIOR A R$ 20.000,00. CONTINUIDADE DELITIVA. OBRIGAÇÕES DECLARATÓRIAS MENSAIS. TREZE INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE 2/3. SÚMULA 659 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. Segundo a denúncia, o acusado, na condição de gestor de fato da Cobratec Segurança Integrada Ltda, deixou de declarar, nas GFIPs relativas às competências de janeiro a dezembro de 2005 e à competência referente ao 13º salário, remunerações pagas aos segurados empregados, o que resultou na supressão de contribuições sociais destinadas a terceiros, à alíquota global de 5,8%. 3. O apelante requer o reconhecimento da data da representação fiscal para fins penais como correspondente à constituição definitiva do crédito tributário e o reconhecimento da prescrição; a absolvição em razão da alegada preclusão consumativa das alegações finais ministeriais; o reconhecimento da atipicidade da conduta, sob o fundamento de que os tomadores dos serviços efetuavam a retenção de 11% sobre as faturas; o afastamento do dolo; a incidência do princípio da insignificância mediante a consideração isolada dos valores mensais; e a exclusão da continuidade delitiva, ao argumento de que as contribuições pertencem ao mesmo exercício fiscal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em definir: (i) a data da constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência da prescrição; (ii) se houve preclusão consumativa das alegações finais ministeriais; (iii) se a retenção de 11% sobre as faturas afasta a tipicidade da conduta; (iv) se a materialidade, a autoria e o dolo estão comprovados; (v) se o valor das contribuições pode ser fracionado por competência para fins de aplicação do princípio da insignificância; e (vi) se as omissões mensais configuram infrações autônomas praticadas em continuidade delitiva e justificam a fração de aumento de 2/3. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos crimes materiais previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, a consumação e o início da fluência do prazo prescricional ocorrem com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. A representação fiscal para fins penais, prevista no art. 83 da Lei 9.430/1996, consiste em comunicação destinada a subsidiar eventual persecução penal e não se confunde com o encerramento do procedimento administrativo fiscal. No caso, o crédito foi definitivamente constituído em 10/01/2013, e não em 18/12/2009, data da lavratura da representação. 6. Como a constituição definitiva do crédito ocorreu após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, não se admite que a prescrição fundada na pena aplicada tenha termo inicial anterior à denúncia, conforme o art. 110, § 1º, do Código Penal. Desconsiderado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a pena de 2 anos de reclusão submete-se ao prazo prescricional de 4 anos, não transcorrido entre o recebimento da denúncia, em 21/08/2019, e a publicação da sentença condenatória, em 03/07/2023, nem no período posterior ao último marco interruptivo. 7. Não houve intimação pessoal nem remessa dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de alegações finais após o encerramento da instrução, razão pela qual não se iniciou o prazo para a prática do ato. Após a juntada dos memoriais ministeriais, foi facultada à defesa a complementação ou substituição de suas alegações finais, providência efetivamente exercida. Não houve, portanto, preclusão ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 8. A materialidade está demonstrada pela representação fiscal para fins penais, pelo auto de infração e pelo procedimento administrativo fiscal definitivamente concluído. A retenção de 11% sobre as faturas, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, refere-se às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social e não se confunde com as contribuições sociais destinadas a terceiros objeto da autuação. Não houve demonstração de que os valores retidos pudessem ser compensados com essas contribuições ou produzir a quitação, a redução ou a desconstituição do crédito tributário. 9. A autoria está comprovada pelos depoimentos testemunhais, pelos interrogatórios dos corréus e pela procuração outorgada ao apelante. As provas demonstram que ele era um dos proprietários de fato da empresa e exercia sua gestão administrativa e financeira, com poderes de representação, movimentação bancária e supervisão dos setores responsáveis pela folha de pagamentos e pelo fornecimento das informações fiscais. Sua responsabilização decorre da atuação concreta como gestor de fato, e não de mera posição formal na pessoa jurídica. 10. O crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 exige dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de omitir informações relevantes às autoridades fazendárias, com conhecimento de que a conduta acarreta a supressão ou redução do tributo. A atuação do apelante como proprietário e gestor de fato, seus poderes de movimentação bancária, a supervisão da estrutura responsável pelas informações fiscais e a repetição das omissões ao longo de treze competências demonstram o elemento subjetivo e afastam a alegação de simples erro ou negligência. 11. O princípio da insignificância é aplicável aos crimes tributários federais quando o valor principal do tributo suprimido não ultrapassa R$ 20.000,00, não sendo cabível o fracionamento do montante pelas competências mensais abrangidas pela autuação. No caso, o valor principal das contribuições suprimidas corresponde a R$ 68.852,68, razão pela qual não incide o princípio da insignificância. 12. A obrigação de prestar informações em GFIP possui periodicidade mensal, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/1991. Cada competência corresponde a uma obrigação declaratória autônoma, de modo que o fato de todas as omissões se concentrarem no mesmo exercício fiscal não as transforma em crime único. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 13. A denúncia delimitou as competências de 01/2005 a 13/2005 e vinculou a imputação à representação fiscal para fins penais e ao auto de infração que contém a apuração de cada competência. O reconhecimento da pluralidade de infrações e da continuidade delitiva não amplia os limites da acusação nem depende de pedido expresso do Ministério Público, pois constitui consequência jurídica dos fatos imputados. 14. As treze infrações são da mesma espécie e foram praticadas em competências sucessivas, no âmbito da mesma pessoa jurídica e em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução. Está configurada a continuidade delitiva, e a fração de 2/3 mostra-se adequada, nos termos da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece esse patamar para sete ou mais infrações. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso não provido. Legislação relevante citada: CP, arts. 71, 109, V, 110, § 1º, 111, I, 117, I e IV, e 119; Lei 8.137/1990, art. 1º, I; Lei 8.212/1991, arts. 31 e 32, IV; Lei 9.430/1996, art. 83; Lei 10.522/2002, art. 20; Lei 12.234/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 24; STF, Súmula 497; STJ, Súmula 659; STJ, REsp 1.709.029/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 04/04/2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.717.016/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 02/08/2019; STJ, HC 212.931/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 16/11/2015; STJ, AgRg no REsp 1.925.517/SP, Sexta Turma, Rel. Des. Convocado Olindo Menezes, DJe de 27/09/2021; STJ, REsp 1.925.301/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/09/2023; STJ, AgRg no REsp 2.030.426/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 19/04/2023; TRF1, EInfNul 0003465-26.2012.4.01.3300, Segunda Seção, Relª. Desª. Federal Daniele Maranhão, julgado entre 08 e 16/09/2025; TRF1, ACR 0051594-12.2015.4.01.3800, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Wilson Alves de Souza, DJe de 03/11/2023.