Ementa
Isto posto, na Reclamatória Trabalhista ajuizada por FABRICIO RAMOS DA SILVA em face de REGINALDO BEZERRA DE ANDRADE EIRELI - EPP, rejeito a impugnação ao valor da causa e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar o saldo incontroverso do acordo extrajudicial inadimplido, no valor de R$ 4.932,76; b) pagar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.447,74; c) pagar a multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 2.466,38; d) pagar horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em repouso semanal remunerado e, com este, em aviso-prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS de 8% mais 40%; e) pagar 40 minutos por dia efetivamente trabalhado pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória e sem reflexos; f) pagar adicional noturno de 20% sobre o labor das 22h00 às 05h00 e sobre a prorrogação até as 06h00, observadas a hora noturna reduzida e a média de 15 dias mensais de trabalho no turno noturno, com reflexos em repouso semanal remunerado e, com este, em aviso-prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS de 8% mais 40%; g) recolher na conta vinculada do reclamante as diferenças de FGTS de 8% relativas às competências efetivamente não quitadas, inclusive sobre as parcelas salariais deferidas, acrescidas da indenização compensatória de 40%, autorizada a dedução dos depósitos já realizados, ainda que extemporâneos; e h) pagar indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, no valor de R$ 5.000,00. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.217,02, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 60.850,93, sujeitas à complementação. PARTES CIENTES. Nada mais. ANDRE LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- FABRICIO RAMOS DA SILVA