Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares de limitação da condenação aos valores da inicial e de ilegitimidade passiva da ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DELMA DO NASCIMENTO MACEDO em face de CERCRED - SOLUÇÕES DE CONTACT CENTER E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, subsidiariamente, nos termos e limites da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita (art. 489, § 3º, CPC). Prazo de cumprimento de 5 dias, a contar da intimação específica, após o trânsito em julgado, para baixa na CTPS (saída projetada para 08/09/2026) e entrega das guias de habilitação no seguro-desemprego. Liquidação por cálculos. Autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos (OJ 415, SDI-1, TST). Juros e correção monetária observarão os critérios fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59: IPCA-E na fase pré-judicial a partir do ajuizamento e taxa SELIC (art. 406, CC) a partir de então, ressalvado que, desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária passa a ser calculada pelo IPCA, com juros equivalentes à SELIC deduzido o IPCA. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, quais sejam, saldo de salário e 13º salário proporcional, incidem contribuição previdenciária e imposto de renda, na forma da lei, autorizada a dedução da cota-parte da parte Reclamante (art. 832, § 3º, CLT). Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), calculadas sobre R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), valor ora arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes.